Simples Nacional. Locação de máquinas reprográficas com operador. Cessão de mão de obra. Possibilidade de opção pelo Simples Nacional

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Simples Nacional. Locação de máquinas reprográficas com operador. Cessão de mão de obra. Possibilidade de opção pelo Simples Nacional

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 397, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 12/09/2017, seção 1, pág. 16)  

Assunto: Simples Nacional

LOCAÇÃO DE MÁQUINAS REPROGRÁFICAS COM OPERADOR. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. 

Pode optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica que explore contrato de locação de máquinas reprográficas com operador, desde que não se enquadre em nenhuma das vedações legais à opção. A tributação no Simples Nacional dar-se-á na forma do Anexo III, deduzida a alíquota percentual correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme disposto no § 4º, inciso V, do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 17, XII, e 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006

Acesse o relatório na íntegra aqui.

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