STF: Matérias tributárias são minoria na pauta de julgamentos deste primeiro semestre

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STF: Matérias tributárias são minoria na pauta de julgamentos deste primeiro semestre

Embora o tema seja minoria na pauta de julgamentos deste primeiro semestre do STF, as ações de ordem tributária têm potencial para gerar um rombo de bilhões de reais aos cofres da União. Ao todo, são 21 casos, porém o número é inferior, por exemplo, se comparado aos 33 penais previstos para ir ao plenário da Corte.

Nas gestões anteriores, em que Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski ocuparam a presidência do STF, os casos tributários foram maioria, se comparados ao que foi julgado de matéria penal. Na pauta de Toffoli, ocupam a quinta posição em ordem de preferência. Os temas penais são maioria e já aparecem na primeira sessão do ano, que será na quarta-feira. O atual presidente foi o primeiro a divulgar toda a lista de julgamentos do semestre de uma só vez.

Segundo a advogada e professora da FGV Direito SP, Eloísa Machado de Almeida, “há uma prevalência das ações penais e isso é diferente do que vimos nas outras presidências. Mas o ministro ainda tem quase dois anos pela frente no cargo e nós não sabemos se no semestre que vem, por exemplo, ele vai pautar mais temas tributários”, afirma. “Pode ser que no final a conta fique mais parecida com a dos seus antecessores.”

De acordo com a assessoria especial da presidência do Supremo, procurada pelo Valor, a justificativa para a “atenção especial” aos processos criminais é o fato de que a matéria tem prioridade legal nos julgamentos. Também, afirmou por meio de nota, que foram priorizados pedidos dos gabinetes dos ministros — processos com julgamento já iniciado, cautelares e repercussões gerais.

Embora a quantidade de processos tributários esteja menor, há questões relevantes na pauta do primeiro semestre, segundo a coordenadora da atuação da PGFN no STF, Alexandra Carneiro.

Considerando o pior cenário, duas das ações podem custar R$ 64,6 bilhões para a União, isso caso tenha que devolver os valores recolhidos pelos contribuintes nos últimos cinco anos. No entanto, segundo a coordenadora, o impacto não será sentido em 2019, já que os processos ainda dependeriam da inscrição em precatórios.

Um dos casos questiona o direito do contribuinte aos créditos de IPI sobre os insumos que foram adquiridos na Zona Franca de Manaus. O julgamento (RE 592.891 e RE 596.614), que retorna de um pedido de vista, está previsto para a sessão do dia 24 de abril.

A matéria começou a ser analisado pela Corte em 2016 e tem, até agora, três votos favoráveis aos contribuintes. Se esse for o entendimento final, as perdas para os cofres públicos serão de R$ 13,6 bilhões em um ano e de R$ 49,7 bilhões se a União tiver que devolver os valores recolhidos nos últimos cinco anos.

Outro tema relevante está previsto para ser analisado pelos ministros, no mesmo dia. Trata da validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural (pessoa física) que desempenha as suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (RE 761.263).

Caso os ministros decidam em favor dos produtores, as perdas para a União seriam de R$ 3,4 bilhões em um ano e de R$ 14,9 bilhões se o governo precisar devolver o que eles pagaram nos últimos cinco anos.

Os advogados tributaristas chamam a atenção ainda, para outros dois casos que compõem a pauta já divulgada pelo presidente da Corte. Um deles refere-se a constitucionalidade da trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais de Imposto de Renda (IRPJ) e de bases negativas de CSLL. Trata-se do RE 591.340, que tem julgamento previsto para o dia 29 de maio. Não há projeção ainda da Receita Federal sobre o impacto para os cofres públicos.

Já o outro, envolve a constitucionalidade dos regimes não cumulativos de recolhimento do PIS e da Cofins. São dois processos diferentes, o RE 570.122, sobre a Cofins, e o RE 607.642, específico ao PIS. Ambos já tiveram julgamento iniciado no plenário da Corte.

O caso que analisa a Cofins foi julgado em 2017, contra os contribuintes, e retorna somente para que seja fixada a tese da repercussão geral. O outro, sobre o PIS, volta de um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Já há, no entanto, seis votos no mesmo sentido da Cofins.

O impacto para a União seria alto, cerca de R$ 140 bilhões se tivesse que devolver o que foi recolhido nos últimos cinco anos. No entanto, é pouco provável que haja uma mudança de entendimento, segundo advogados. O julgamento deve ocorrer ainda neste mês, na sessão marcada para o dia 20.

Um dos temas mais aguardados pelo mercado, no entanto, ficou de fora da pauta deste primeiro semestre. Os embargos de declaração sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins não foram ainda liberados pela relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia.

Segundo o advogado criminalista Pedro Ivo Velloso, do escritório Figueiredo e Velloso Advogados, o tema penal está tão forte na agenda brasileira, “que é normal o STF ter que analisar muitos processos sobre a matéria”. “Quanto mais teses penais o STF julgar, menos processos sobre o tema chegarão à Corte.”(Com informações do Valor)

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