STJ atualiza Livro de Súmulas e traz enunciados de tema tributário

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STJ atualiza Livro de Súmulas e traz enunciados de tema tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição atualizada do Livro de Súmulas, versão eletrônica.

Dentre as novas súmulas que foram incluídas, quatro são pertinentes à seara tributária. Confira:

Súmula 622: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o  agamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.”

Súmula 625: “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.”

Súmula 626: “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.”

Súmula 627: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”

Consulte o Livro de Súmulas do STJ na íntegra aqui.

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