STJ decide que prazo prescricional tributário volta a correr na data da inadimplência

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STJ decide que prazo prescricional tributário volta a correr na data da inadimplência

No caso de inadimplência do contribuinte em programas de parcelamento, o prazo prescricional tributário deve correr na data da inadimplência e não na data em que foi formalizada a sua exclusão do programa. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na justificativa do voto, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, citou o entendimento da ministra Regina Helena Costa sobre o REsp 1.410.365, na qual o termo inicial corre contra a Fazenda Nacional e não contra o contribuinte, desta forma, a prescrição tributária na hipótese de adesão à programa de parcelamento volta a fluir no momento do inadimplemento da parcela.

“Hoje em dia, assim que o contribuinte deixa de pagar uma parcela, o sistema acusa imediatamente. Não precisa a Fazenda intimar para depois começar a correr o prazo. A Fazenda já sabe no dia seguinte quem está inadimplente”, afirmou a ministra.

A decisão se deu pela maioria dos ministro, ficando vencido o ministro Sérgio Kukina. No caso, a empresa defendia que deve ser considerado como termo inicial da prescrição a data do inadimplemento do parcelamento.(Com informações do Jota).

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