STJ: Decisão exclui ICMS da base de cálculo da CPRB
Prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural é prorrogado até 30 de abril
16 de março de 2018Portaria Conjunta da Receita dispõe sobre o projeto-piloto do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA)
16 de março de 2018STJ: Decisão exclui ICMS da base de cálculo da CPRB
O STJ julgou nesta terça-feira (13), ação em que uma empresa solicita a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB e a compensação dos valores recolhidos de forma indevida, com a correção da SELIC.
Na alegação, a empresa afirmou que a base de cálculo da CPRB corresponde ao faturamento ou receita, e desta forma não pode ser incluídos os valores correspondentes ao ICMS, pois violam à Constituição e legislação infra-constitucional.
Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ, concedeu decisão favorável à empresa, para assegurar a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB.
REsp nº 1568493 / RS (Com informações do Tributário nos Bastidores)
Tributario.com.br
