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STJ volta a julgar se é crime o não recolhimento do ICMS declarado

Um julgamento, que teve início em 2017, voltou a ser analisado ontem (25) pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se do processo que discute se configura crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados pelo contribuinte.

Julga-se um pedido de habeas corpus (nº 399.109) proposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina que alega que deixar de recolher ICMS em operações próprias, devidamente declaradas, não caracteriza crime, mas “mero inadimplemento fiscal”. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) afastou a sentença de absolvição sumária.

Até o momento três ministros votaram. Antes o relator, ministro Rogério Schietti Cruz, negou pedido de liminar em maio do ano passado. Na decisão, afirma que, apesar dos argumentos usados pela defesa serem semelhantes a algumas decisões da 6ª Turma, a questão ainda não está pacificada na Corte. O ministro cita duas decisões em sentido contrário – que mantém o entendimento de que, em qualquer hipótese de não recolhimento, comprovado o dolo, configura-se o crime.

No voto-vista do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o magistrado entende como sendo crime a apropriação de valores descontados de terceiro, lembrou que o valor do tributo é cobrado do consumidor e, por isso, o não repasse pelo comerciante aos cofres públicos seria apropriação, prevista como crime no artigo 2, II da Lei nº 8.137, de 1990.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura seguiu contrária à Fonseca. Em seu entendimento é preciso fazer uma diferenciação entre quem deliberadamente frauda informações para iludir o fisco e quem declara regularmente os impostos, mas deixa de pagar no prazo.  Quando votou neste caso, sustentou que “a sonegação fiscal evidencia o fim deliberado de suprimir tributo mediante artificio fraudulento, configurando o ilícito penal”.

Ainda exemplificou que “ocorre inadimplência fiscal quando o contribuinte de Imposto de Renda informa corretamente seus rendimentos, mas deixa de recolher o DARF [Documento de Arrecadação de Receitas Federais] no prazo. Por outro lado, ocorre sonegação fiscal quando o contribuinte presta informações falsas, e recolhe o DARF no prazo, praticando ilícito penal sujeito a persecução penal”.

Para a conclusão do julgamento faltam seis votos. A análise da questão foi suspensa por pedido de vista do ministro Felix Fischer. (Com informações do Jota e Valor)

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