Tentativas do governo de acabar ou reduzir as compensações de impostos federais

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Tentativas do governo de acabar ou reduzir as compensações de impostos federais

Diante do cenário econômico atual, já é perceptível a todos que o governo procura por diversos meios aumentar a arrecadação tributária, para tentar amenizar o déficit nas contas publicas.

Nessa corrida desenfreada por resolver o problema da arrecadação, por vezes, o legislador acaba cometendo vícios e erros que colocam os contribuintes em situação de desconforto, onde acaba sobrando ao contribuinte à obrigatoriedade do recolhimento a maior de tributos ou ações intermináveis na justiça.

Aumentos de impostos

Tivemos em 2017, aumento de PIS/COFINS sobre combustíveis, o retorno também da tributação sobre as receitas financeiras. Interessante sobre está ultima, é que o art. 27 da Lei 10.865/2004 diz que “O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito sobre as despesas financeiras…”. Sendo umas das características constitucionais das contribuições a não cumulatividade, em tese as despesas financeiras deveriam gerar créditos para o contribuinte, porem não a regulamentação nesse sentido.

Outro ponto que já vem sendo informado na mídia a bastante tempo, mas sem nenhuma ação por parte do governo, é a não correção da tabela do imposto de renda pessoa física.

A última correção da tabela ocorreu em 2015. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a defasagem atualmente se encontra em 83,12%. Trazendo para valores atuais, quem auferisse uma renda em torno de R$ 3.500,00, estaria isento de pagamento do imposto de renda.

Observe que, em algumas poucas linhas, citei vários exemplos de aumento diretos e indiretos da carga tributária. Porem existe outro tema, que está colocando os contribuintes em situação de desconforto, é a tentativa do governo de proibir, ou pelo menos, postergar a compensação de tributos federais como o IRPJ/CSLL.

IRPJ/CSLL – Estimativa

O pagamento do IRPJ pelo regime de estimativa se constitui um mecanismo semelhante ao imposto de renda da pessoa física. O contribuinte PF sofre o desconto mensal por parte do empregador, porem ao final do exercício, tem a possibilidade de fazer a declaração de ajuste anual.

Na declaração de ajuste anual, o contribuinte PF verifica se o total das retenções ocorridas durante o exercício foi maior ou menor que o imposto devido após os ajustes. Sendo a retenção inferior ao imposto devido, recolhe-se a diferença ao fisco no ano seguinte. Caso a retenção durante o decorrer do ano seja maior, o contribuinte terá um direito a restituição perante a Receita Federal.

Nos pagamentos por estimativa, a PJ recolhe o IRPJ com base em percentuais pré-estabelecidos sobre a receita bruta. Há também a possibilidade de levantamento de balancetes acumulados de suspensão ou redução para comparação com o valor encontrado sobre a receita.

Caso comprove através do balancete que o imposto apurado sobre a receita é maior do que o valor acumulado levantado no balancete, haverá uma redução do valor a pagar. Caso o valor acumulado apurado no balancete seja negativo e o valor encontrado sobre a receita seja positivo, dizemos que o contribuinte terá uma suspensão do pagamento.

No encerramento do período em 31 de dezembro, o contribuinte levanta o valor apurado efetivo, que corresponde a todo o ano calendário, e confronta com os pagamentos já efetuados. Caso os pagamentos sejam maiores do que o valor devido, o contribuinte fica com um direito de compensar esses valores no exercício seguinte. Casos os pagamentos sejam inferiores ao valor devido, deverá ser emitido um DARF complementar, em código específico, com a diferença e repassado ao fisco federal.

Compensação

A compensação é efetuada através do programa da Receita Federal chamado PERD/DCOMP. Lá o contribuinte tem a opção de informar os saldos negativos de IRPJ/CSLL, bem como os valores e quais impostos que devem ser compensados.

A compensação é imediata, suspendendo o pagamento naquele momento onde o imposto seria devido, cabendo à receita federal verificar posteriormente se a compensação tem validade, erro ou inconsistências.

Porem, um fato que aconteceu em 2017, e que não foi tão divulgado, ou talvez nem tão percebido pelos contribuintes, foi a edição PROJETO DE LEI Nº 8.456, DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 8.456, DE 2017

Esse projeto trata, entre outros pontos, a questão do pagamento da CPRB, ou como é mais conhecida, a desoneração da folha, tema muito aguardado e acompanhado pelos contribuintes, pois tem impacto direto em diversos setores da economia.

Mas, no obscuro do seu texto, tinha a seguinte previsão, não menos importante:

Art. 4º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 74 …………………………………………………………………………………………

  • 3º ………………………………………………………………………………………….

V – o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

VI – o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

VII – o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;

VIII – os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e

 

IX – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL apurados na forma do art. 2º.

Observe que, na lista impossibilidades de compensações, prevista na lei Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, foi incluído o inciso IX, onde passaria a prever a expressamente a proibição da compensação IRPJ e CSLL no regime de pagamentos por estimativas.

Na pratica, a inclusão desse dispositivo iria tirar a essência estrutural da apuração do IRPJ por estimativa, ao mesmo tempo privando o contribuinte de compensar os tributos devidos.

A sistemática do pagamento por estimativa mensal, em essência, foi criada para que o governo não fique sem caixa durante o decorrer do ano calendário. Caso essa sistemática não existisse, as receitas tributárias referentes ao IRPJ /CSLL seriam alavancadas para o governo apenas no inicio do exercício seguinte, quando o contribuinte é obrigado ao seu pagamento.

Porem esse dispositivo, para alegria dos contribuintes, não foi adiante, sendo posteriormente vetado na comissão pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).

A justificativa para esse veto foi que não era possível proibir a compensação do mesmo imposto com a justificativa de que existem dois modelos de apuração distintos, ao passo que, ao mesmo tempo, retiraria o direito adquirido do contribuinte de compensar um pagamento que fez a maior durante o exercício anterior.

Segundo próprio texto do deputado, a inclusão desse dispositivo “cheira a inconstitucionalidade por tratamento não isonômico a inserção dessa proibição de compensação, daí a proposta de suprimir o dispositivo.”. 

Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017

Passado o momento PL 8456/2017, eis que surge mais uma medida do governo visando retardar a compensação de tributos federais: IN 1765/2017.

Publicada em 30 de novembro de 2017 e com vigência a partir de janeiro de 2018, a Instrução Normativa prevê a compensação de tributos federais apenas depois do envio de determinadas obrigações acessórias, conforme abaixo:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar acrescida dos arts. 161-A, 161-B, 161-C e 161-D:

Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. Links para os atos mencionados

  • 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação.
  • 2º No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.

Art. 161-B. No caso de crédito do IPI, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-ICMS/IPI, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao caso de crédito presumido do IPI a que se refere o inciso II do § 2º do art. 40 apurado por estabelecimento matriz não contribuinte do IPI.

 

Art. 161-C. No caso de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.  

Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o art. 57, a restrição de que trata o caput será aplicado somente depois do encerramento do respectivo trimestre-calendário.

 

 

Art. 161-D. O disposto nos arts. 161-A a 161-C não se aplica ao crédito relativo a período de apuração anterior a janeiro de 2014.

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

Ou seja, de acordo com a norma citada, a compensação, por exemplo, da base negativa do IRPJ e CSLL, só será recepcionada pela RFB, depois do envio da ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

A ECF – Escrituração Contábil Fiscal é uma obrigação acessória que substituiu à antiga DIPJ, e que tem como objetivo evidenciar os valores que compõem toda a apuração do IRPJ do contribuinte no período.

Porem, o prazo de entrega da ECF é ate o ultimo dia útil do mês de julho no ano seguinte ao ano-calendário a que se refiram as informações. Como o preenchimento da referida obrigação costuma ser um tanto quanto complicada, dificilmente os contribuintes entregam logo no início do ano seguinte ao encerramento do exercício.

Dessa forma, os contribuintes que tenham saldo a compensar de IRPJ/CSLL, ficam reféns do envio da obrigação acessória, que na pratica posterga a compensação do referido tributo.

O mesmo caso se vislumbra com o IPI, PIS e COFINS, onde os mesmos impostos só poderão ser compensados mediante, primeiramente, a apresentação do EFD ICMS/IPI e EFD CONTRIBUIÇÕES, onde devam estar evidenciados os respectivos saldos que serão utilizados.

Muitos contribuintes têm dúvidas sobre a validade jurídica da Instrução Normativa 1765/2017, visto que ela proíbe indiretamente a compensação tributos, proibição essa que só pode ser instituída mediante a Lei e não com instrumento jurídico inferior.

Porem, até o momento, não houve nenhuma revogação do texto citado. Dessa forma a IN 1765/2017 continua ativa, devendo os contribuintes observar suas disposições.

Existe, até o momento, conhecimento de um mandato de segurança, expedido pela vara federal do Estado do Rio de Janeiro, impedido que as disposições contidas na citada Instrução Normativa não atinja a empresa que efetuou a reclamação judicial.

De acordo com a decisão do Juiz da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Rogério Tobias de Carvalho, que deferiu a liminar (MS nº 0007540-03.2018.4.02.510) considerando os artigos 165 e 170 do CTN, a IN da RFB nº 1.765/2017, seria ilegal, pois estabeleceu limitação, sem respaldo em lei, ao direito constante no art. 6º § 1º, II e art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996, que atribuiu ao sujeito passivo que apurar crédito, o direito de efetuar a compensação dos tributos recolhidos indevidamente, mediante entrega de declaração.

Apesar disso, os contribuintes devem continuar observando o texto da IN 1765/2018, caso não impetrem nenhum mandado de segurança, e aguardar posicionamentos futuros e mudanças sobre o tema ora em voga.

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