TIT-SP decide que nas importações por conta e ordem, cabe ao Estado do destinatário exigir ICMS

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TIT-SP decide que nas importações por conta e ordem, cabe ao Estado do destinatário exigir ICMS

Segundo uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo, compete ao Estado de localização do destinatário dos bens importados exigir o ICMS relativo à entrada de mercadorias importadas nas operações de importação por conta e ordem de terceiros

A decisão teve como base a jurisprudência do STF no Recurso Extraordinário 268.586-1, no qual se decidiu que o destinatário dos bens importados é quem realiza o negócio jurídico e tem interesse na importação pois a mercadoria importada destina-se à ele, sendo a importadora mera intermediária da operação.

Ementa:

“ICMS-Importação por conta e ordem. Competência do Estado de São Paulo para exigir o ICMS. Falta de pagamento. Decadência reconhecida para os fatos geradores ocorridos anteriormente á 14.10.2008, força de que o AIIM foi lavrado em 14.10.2013. Aplicabilidade do artigo 150, § 4º do CTN. Improvido no mérito. Não conhecido quanto à matéria que foge à competência desta corte administrativa. Recurso Especial parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido” (Recurso Especial, publicado 08.03.2018, DRT 1ª, Processo:  4031745, ano 2013, AIIM 4031745-6, Relator Edison Aurélio Corazza),

Desta forma, foi mantido o lançamento contra empresa paulista que foi acusada de deixar de pagar o ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior. A mesma não havia o recolhido do imposto ao Estado de São Paulo.(Com informações do Tributário nos Bastidores)

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