TJ-SP condena Prefeitura de Campinas a devolver R$ 500 mil em cobrança indevida de impostos
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A Prefeitura de Campinas foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) a devolver aproximadamente R$ 500 mil em cobranças indevidas do ISSQN recolhidas sobre notas fiscais canceladas pelo CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).
Tratas-se de uma ação judicial movida pela CNPq contra a Prefeitura no ano de 2013. Após uma derrota em primeiro grau, o CNPq recorreu em segunda instância, cuja decisão foi favorável ao conselho.
A questão teve início em 2012, quando a Prefeitura passou a rejeitar o cancelamento de notas por meio de ações administrativas.
Segundo o advogado e especialista em Direito Tributário, Felipe Schmidt Zalaf, tal decisão abre um precedente para que outras empresas peçam a devolução de impostos recolhidos irregularmente por meio de notas fiscais canceladas.
Para o professor da CEU Law School e especialista em Direito Tributário, Edison Carlos Fernandes, o caso é uma inquestionável vitória do contribuinte. (Com informações da Rádio Brasil Campinas).
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