TRF considera legal Fisco reter mercadorias para reclassificação fiscal

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TRF considera legal Fisco reter mercadorias para reclassificação fiscal

Um recente decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região determinou que não é ilegal a retenção de mercadorias, por parte do Fisco, com a finalidade de reclassificação fiscal.

Trata-se de um julgamento envolvendo uma empresa de equipamentos eletrônicos, a Hi- Mix Eletrônicos, que teve equipamentos de DVR retidos pelo Fisco, sem ajuizamento de autuação fiscal.

Segundo os desembargadores que analisaram o caso, não caberia neste situação de desembaraço aduaneiro, aplicar a Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) que diz que “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

Segundo advogados consultados pelo Valor, o novo entendimento do TRF gera preocupações e insegurança jurídica para os importadores, que muitas vezes, já são alvo de ilegalidades e muitas exigências das autoridades aduaneiras.

Ainda segundo eles, se esse entendimento do TRF prevalecer, grande parte das importações de mercadorias estariam sujeitas à apreensão, já que divergência de classificação fiscal é uma realidade na esfera aduaneira nacional.(Com informações do Valor Econômico)

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