TRF1: Decisão nega quebra de sigilo fiscal para MP sem autorização judicial

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TRF1: Decisão nega quebra de sigilo fiscal para MP sem autorização judicial

Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença do juiz de primeiro grau que absolveu os sócios de uma empresa acusada de suposta fraude e omissão de dados da escrituração contábil, o que teria ocasionado prejuízo aos cofres públicos no montante de mais de R$ 3 milhões.

O Ministério Público Federal recorreu alegando que os apelados eram os verdadeiros responsáveis pela gestão da empresa e pela movimentação dos valores muito superiores aos escriturados nos livros contábeis, além de apontar a ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários.

No entendimento da advogada Lymara Franco, do escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial, é legal e constitucional a remessa de dados bancários pela instituição financeira à Receita Federal, para fins de apuração de créditos tributários, entretanto, é inadmissível seu envio, sem autorização judicial, ao Ministério Público, para apuração de eventual responsabilidade penal do contribuinte.

Ainda segundo a advogada, as informações fiscais da pessoa física ou da empresa são imprescindíveis para o trabalho da Fazenda Pública. “A declaração de imposto de renda ou mesmo os dados fiscais contidos nos livros da empresa são usados pelo Estado para calcular, lançar e recolher tributos, esses dados dizem muito sobre o contribuinte, e o sigilo fiscal atua na proteção desses dados”, completa.

Jornal do Comércio