{"id":3929,"date":"2024-03-27T17:58:35","date_gmt":"2024-03-27T20:58:35","guid":{"rendered":"https:\/\/oliveiracardoso.com.br\/?p=3929"},"modified":"2024-03-27T17:58:35","modified_gmt":"2024-03-27T20:58:35","slug":"stf-retoma-julgamento-de-isencao-de-impostos-a-agrotoxicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oliveiracardoso.com.br\/stf-retoma-julgamento-de-isencao-de-impostos-a-agrotoxicos\/","title":{"rendered":"STF retoma julgamento de isen\u00e7\u00e3o de impostos a agrot\u00f3xicos"},"content":{"rendered":"
Por Migalhas<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s devolu\u00e7\u00e3o com voto-vista da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, ministros devem concluir an\u00e1lise, no plen\u00e1rio virtual, at\u00e9 3\/4.<\/p>\n No plen\u00e1rio virtual, o STF voltou a julgar a validade de normas que estabelecem isen\u00e7\u00e3o de impostos para agrot\u00f3xicos, ap\u00f3s voto-vista da ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Se n\u00e3o houver outro pedido de vista, ou destaque, o julgamento termina no pr\u00f3ximo dia 3.<\/p>\n At\u00e9 o momento votaram o relator, ministro Edson Fachin, pela inconstitucionalidade da isen\u00e7\u00e3o, acompanhado, com ressalvas, pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n Ministro Gilmar Mendes divergiu e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli. J\u00e1 ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a sugeriu um voto intermedi\u00e1rio.<\/p>\n Redu\u00e7\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n No caso, o PSOL ajuizou a a\u00e7\u00e3o questionando cl\u00e1usulas do conv\u00eanio 100\/97 do Confaz e normas do decreto 7.660\/11(revogado pelo decreto 8.950\/16) que trouxeram benef\u00edcios fiscais para agrot\u00f3xicos.<\/p>\n Um ponto contestado pelo partido \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de 60% da base do c\u00e1lculo do ICMS nas vendas interestaduais dos agrot\u00f3xicos, bem como a autoriza\u00e7\u00e3o para que Estados e o DF apliquem o mesmo benef\u00edcio em opera\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m desafia a isen\u00e7\u00e3o total de IPI concedida a esses produtos pelo decreto. Para o partido, elas s\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0 CF, comprometendo direitos fundamentais ao meio ambiente saud\u00e1vel e \u00e0 sa\u00fade e infringem o princ\u00edpio da seletividade tribut\u00e1ria, promovendo uma “essencialidade \u00e0s avessas” que prejudica o interesse p\u00fablico.<\/p>\n Voto do relator<\/strong><\/p>\n Ministro Edson Fachin, relator da a\u00e7\u00e3o, votou pela invalidade das isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas aos agrot\u00f3xicos, destacando perigos do seu uso excessivo para o meio ambiente e para a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n S. Exa. enfatizou riscos da contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1gua e do ar, al\u00e9m dos impactos diretos na sa\u00fade de pessoas pela presen\u00e7a dos produtos nos alimentos, contrariando o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel.<\/p>\n Citando dados da OMS sobre intoxica\u00e7\u00f5es, apontou o aumento de custos para o SUS e os preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade dos trabalhadores expostos a essas subst\u00e2ncias. Segundo Fachin, o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o deve orientar a concess\u00e3o de incentivos fiscais, favorecendo pr\u00e1ticas ambientalmente sustent\u00e1veis e menos nocivas.<\/p>\n Voto-vista\u00a0<\/strong><\/p>\n Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, ao proferir voto vista, argumentou contra a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais a agrot\u00f3xicos, pois podem estimular pr\u00e1ticas prejudiciais ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n S. Exa. reconheceu a relev\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o ambiental e do direito \u00e0 sa\u00fade, destacando a responsabilidade estatal em assegurar meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gera\u00e7\u00f5es presente e futura. A ministra enfatizou que a CF dedica um cap\u00edtulo inteiro ao meio ambiente, destacando a necessidade de uma pol\u00edtica de desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n Sugeriu que a extrafiscalidade, a seletividade tribut\u00e1ria e o princ\u00edpio do poluidor-pagador deveriam orientar o Estado a favorecer comportamentos que promovam a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e desencorajar aqueles que lhe s\u00e3o nocivos.<\/p>\n Ressalta que a tributa\u00e7\u00e3o ambientalmente respons\u00e1vel deve alinhar-se com a essencialidade dos produtos, onerando mais aqueles que afetam negativamente o meio ambiente. Assim, a Ministra defende que benef\u00edcios fiscais concedidos a agrot\u00f3xicos contradizem a diretriz constitucional de proteger o meio ambiente e a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n Em voto-vista, ministro Gilmar Mendes abriu diverg\u00eancia para considerar a a\u00e7\u00e3o improcedente e validar a isen\u00e7\u00e3o aos agrot\u00f3xicos.<\/p>\n S. Exa. argumentou que os benef\u00edcios fiscais n\u00e3o infringem o direito \u00e0 sa\u00fade ou ao equil\u00edbrio ambiental. Destacou que a potencial nocividade de um produto n\u00e3o anula sua essencialidade e que existe um rigoroso processo de an\u00e1lise toxicol\u00f3gica, ambiental e agron\u00f4mica para o registro dos defensivos agr\u00edcolas, com o objetivo de minimizar e compensar poss\u00edveis efeitos adversos.<\/p>\n O ministro tamb\u00e9m entendeu que as limita\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas atuais impedem a total elimina\u00e7\u00e3o dos produtos no Brasil e que os benef\u00edcios fiscais devem ser considerados pelas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas que acarretam, principalmente na redu\u00e7\u00e3o do custo de alimentos e combatendo a fome no pa\u00eds.<\/p>\n Voto intermedi\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a entendeu que a a\u00e7\u00e3o deveria ser julgada parcialmente procedente, para determinar um processo de revis\u00e3o da constitucionalidade das isen\u00e7\u00f5es fiscais concedidas a agrot\u00f3xicos por entes Federais e Estaduais.<\/p>\n Determinou, nesse sentido, um prazo de 90 dias para que o Executivo dos entes reavalie a pol\u00edtica fiscal de agrot\u00f3xicos e ajuste a carga tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel a esses produtos no Brasil.<\/p>\n Especificou, ainda, que durante a avalia\u00e7\u00e3o os respons\u00e1veis devem considerar:<\/p>\n A pertin\u00eancia em continuar, alterar ou cancelar uma pol\u00edtica de isen\u00e7\u00f5es existente h\u00e1 mais de 50 anos e que atualmente representa custo bilion\u00e1rio anual;<\/p>\n Os efeitos dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos sobre a efic\u00e1cia da pol\u00edtica tribut\u00e1ria, examinando a ades\u00e3o aos princ\u00edpios da necessidade e proporcionalidade diante dos direitos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente saud\u00e1vel;<\/p>\n A necessidade de ajuste da tributa\u00e7\u00e3o conforme a toxicidade de cada agrot\u00f3xico autorizado no pa\u00eds, no caso de manuten\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica fiscal, mesmo que eem novo formato.<\/p>\n Processo: ADIn 5.553<\/p>\n <\/p>\n