O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (11), o DESPACHO Nº 29, DE 10 DE MAIO DE 2023 que publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Os protocolos passam a vigorar imediatamente. Confira:

PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 10 DE MAIO DE 2023: Altera o Protocolo ICMS nº 3/23, que altera o Protocolo ICMS nº 53/17.

(Com informações do DOU)

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