O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou nesta quarta-feira (12) o seu site oficial, consolidando um marco na fase inicial de implantação da reforma tributária. A plataforma, disponível em versão preliminar no endereço eletrônico cgibs.gov.br, tem como objetivo oferecer à sociedade um canal seguro e permanente para acompanhar as ações, deliberações e documentos relacionados à nova estrutura de administração do Imposto sobre Bens e Serviços — tributo que unificará o ICMS e o ISS.
O lançamento, segundo o Comitê, simboliza o fortalecimento da identidade institucional da autarquia e a ampliação da transparência no processo de transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.
A criação do portal representa um passo relevante na consolidação do CGIBS como entidade pública de regime especial, prevista na Emenda Constitucional nº 132, de 2023. Ao disponibilizar informações oficiais e centralizadas, o Comitê busca facilitar o acesso de cidadãos, governos e instituições a dados técnicos e administrativos que orientarão a implementação do IBS. Essa medida reforça o compromisso da entidade com a publicidade de seus atos e com a previsibilidade das etapas que estruturam o novo sistema tributário nacional.
A versão inicial do site reúne conteúdos institucionais que explicam a natureza e as funções do Comitê Gestor, além de apresentar a composição do seu Conselho Superior, formado por representantes dos 27 entes federativos. O portal também abriga as primeiras notícias e comunicados oficiais da nova autarquia e prevê, para as próximas fases, a inclusão de um acervo técnico com notas explicativas, manuais e orientações voltadas à execução do IBS. Conforme o CGIBS, esses materiais servirão de referência para agentes públicos, contribuintes e especialistas na adaptação às regras do novo imposto.
Parte das áreas do site ainda está identificada como “em construção”, refletindo o estágio inicial de organização da entidade. O Comitê informou que a estrutura administrativa está em processo de montagem, com definição de equipes técnicas e fluxos internos. As funcionalidades serão ampliadas de forma gradual, seguindo um modelo de expansão progressiva que acompanha o cronograma de implementação previsto pela reforma tributária.
O CGIBS ressaltou que o lançamento do portal cumpre exigências legais relacionadas à transparência e à publicidade dos atos administrativos da autarquia. A medida também consolida a presença institucional do órgão, garantindo que as comunicações oficiais sobre o IBS circulem por um canal único, público e confiável. Essa iniciativa visa assegurar que todas as informações referentes à arrecadação, compensação e distribuição de recursos sejam acessíveis e verificáveis por qualquer interessado.
Previsto pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pelo Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, o Comitê Gestor do IBS é responsável pela administração e gestão do novo imposto, que substituirá o ICMS (de competência estadual) e o ISS (de competência municipal). A gestão será compartilhada entre estados e municípios, assegurando representação equitativa de cada ente federativo no Conselho Superior do CGIBS.
Entre as atribuições centrais da entidade está a uniformização da legislação do IBS, com a elaboração de um regulamento único que estabeleça parâmetros comuns para todo o país. Essa padronização busca garantir coerência interpretativa e aplicação uniforme das normas tributárias, evitando divergências regionais. Além disso, o Comitê será responsável por arrecadar o imposto, processar a compensação entre os entes e realizar a distribuição proporcional das receitas, assegurando equilíbrio na partilha federativa.
Outro ponto relevante da atuação do CGIBS será a gestão de contenciosos administrativos relacionados ao IBS. A previsão é que o Comitê funcione como instância central de julgamento e coordenação desses litígios, promovendo maior integração entre as administrações tributárias estaduais e municipais. A estrutura pretende reduzir a sobreposição de competências e garantir soluções mais rápidas e uniformes em disputas fiscais que envolvam o novo tributo.
De acordo com o Comitê, o portal oficial servirá também como instrumento de diálogo institucional, permitindo que diferentes setores — públicos e privados — acompanhem a evolução da reforma e participem de forma mais informada das discussões sobre sua aplicação prática. Essa aproximação é vista como essencial para a construção de um sistema tributário mais transparente, previsível e eficiente.
A expectativa é que, com a disponibilização gradativa de conteúdos técnicos e informativos, o site se torne o principal repositório público sobre o IBS e as atividades do CGIBS. O Comitê reforça que o compromisso com a transparência e a divulgação de informações qualificadas será um dos pilares da nova estrutura tributária, alinhando-se aos princípios de governança e publicidade que orientam a administração pública.
O lançamento do portal é, portanto, um movimento estratégico para assegurar a legitimidade institucional do CGIBS e fortalecer o controle social sobre a implementação do novo imposto. A iniciativa marca o início de uma fase de comunicação direta entre o Comitê e a sociedade, oferecendo um canal unificado para acompanhar cada etapa da transição ao regime tributário previsto pela Emenda Constitucional nº 132.
