Em Parcelamentos Tributários a Multa de Mora Cessa no Pagamento da Primeira Parcela
Uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o parcelamento, previsto expressamente no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as […]
CARF – Despesas com IPTU e taxa condominial em contratos de locação geram créditos de PIS/COFINS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu recente decisão reconhecendo que despesas com IPTU e taxa condominial assumidas pelo locatário, quando vinculadas à atividade empresarial, podem gerar créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Através do leading case[i] – Acórdão 3101-004.332, a qual consta como Recorrentes a empresa AMERICANAS S.A., A 1ª Câmara do CARF deu […]
STJ vai julgar tributação de crédito presumido de ICMS
Por Beatriz Olivon Ministros da 1ª Seção analisarão o tema em recurso repetitvo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai voltar a julgar se incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS – tipo de benefício fiscal dado a empresas. A 1ª Seção afetou o tema como repetitivo, […]
PGFN planeja criar um cadastro positivo fiscal até o fim do ano
Por Marcela Villar Baseada na Lei nº 14.195/2021, medida funcionaria como um “fast pass” para contribuintes que são bons pagadores de tributos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) planeja criar um “pacote de bondades” para contribuintes que são bons pagadores de tributos, por meio de um cadastro positivo fiscal. A medida se assemelhará ao […]
STJ nega direito a créditos de PIS e Cofins a comerciantes
Por Luiza Calegari Para a 1ª Seção, IPI não recuperável não pode ser incluído na base de cálculo dos créditos das contribuições sociais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o IPI incidente sobre a compra de mercadorias para revenda não gera créditos de PIS e Cofins. A questão foi resolvida ontem pelos […]
STJ: PIS e Cofins compõem base do IRPJ e CSLL no lucro presumido
Por Luiza Calegari Decisão foi dada em recursos repetitivos pela 1ª Seção O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que as empresas que optam pelo regime tributário do lucro presumido devem incluir o PIS e a Cofins na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. O entendimento, da 1ª […]
Supremo derruba cobrança de SAT sobre autônomos
Por Beatriz Olivon Decisão, por maioria de votos, uniformiza o entendimento do tribunal O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, antes da Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, não havia incidência do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) – hoje Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – sobre pagamentos realizados a […]
A Modulação da Coisa Julgada Tributária pelo STF: Análise dos Temas 881 e 885 e a Nova Dinâmica da Segurança Jurídica
Em uma decisão de profundo impacto para o ordenamento jurídico brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227, redefiniu os contornos da coisa julgada em matéria tributária. A Corte estabeleceu a tese de que as decisões judiciais transitadas em julgado que declararam a inexistência de uma relação jurídico-tributária perdem […]
A Reviravolta no STJ: TUST e TUSD são Incluídas na Base de Cálculo do ICMS (Tema 986)
Em uma decisão de enorme repercussão para consumidores e empresas de todo o país, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu uma significativa virada jurisprudencial ao definir que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica compõem a base de cálculo do Imposto sobre […]
Mudanças no IRPF: STF julga constitucionalidade da tabela progressiva
Na última decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi julgado procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 888, que questionava a constitucionalidade da atualização da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O STF considerou que a ausência de atualização dos valores da tabela, por longos períodos, desrespeita o princípio da […]
