SEFAZ-RJ: Prazo decadencial do ITD em inventário judicial começa com o trânsito em julgado da partilha
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), por meio da Superintendência de Tributação, publicou parecer no qual esclareceu que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) tem início a partir do trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha […]
Isenção do IR até R$ 5 mil e novas regras para altas rendas e fintechs avançam no Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em 5 de novembro, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil mensais e cria uma nova tributação mínima sobre rendas elevadas. O texto, de autoria do […]
Tribunal fixa que SELIC incide desde o desembolso na repetição de indébito de ITBI
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença que determinou a restituição de ITBI com atualização pela taxa SELIC a partir do efetivo pagamento feito pelos contribuintes. O colegiado rejeitou a tese do Distrito Federal, que pretendia deslocar o termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado, e […]
Setores que não emitem nota fiscal podem ficar fora da estreia da CBS
A Receita Federal confirmou que apenas atividades já integradas aos documentos fiscais eletrônicos participarão da primeira fase da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2026. Segundo o auditor fiscal Marcos Flores, responsável pela implantação da reforma tributária do consumo, setores que ainda dependem da criação de modelos próprios de notas — […]
DIRBI: STF confirma validade da obrigação de declarar benefícios fiscais
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter a exigência legal de que empresas comuniquem à administração tributária, de forma eletrônica, todos os incentivos e benefícios fiscais de que usufruem. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.765, relatada pelo ministro Dias Toffoli, foi concluído em sessão virtual. A norma questionada integra a […]
Carf reconhece inexistência de IOF em repasses internos de grupo empresarial
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de aproximadamente R$ 21 milhões de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre movimentações de recursos entre empresas do mesmo grupo econômico. A decisão, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, sob relatoria do conselheiro Bruno Minoru Takii, considerou que a […]
Justiça fiscal e consensualidade ganham espaço no novo modelo tributário
Durante o XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), especialistas defenderam a consolidação de um novo paradigma para o sistema tributário nacional, centrado na justiça fiscal e na consensualidade na resolução de litígios. O debate ocorreu em meio à fase final da reforma tributária e à […]
Prorrogado incentivos fiscais a sistemas de internet das coisas até 2030
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários concedidos a estações de telecomunicações vinculadas à comunicação máquina a máquina (M2M) e a terminais de pequeno porte de conexão via satélite. O texto, de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), foi aprovado […]
Tributação de lucros e dividendos voltará em 2026 com retenção na fonte
A proposta de reforma do Imposto de Renda que tramita no Congresso Nacional prevê o fim da isenção sobre a distribuição de lucros e dividendos vigente desde 1996. O Projeto de Lei nº 1.087/2025, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado, reintroduz a tributação dessa renda a partir de 1º de […]
Transação tributária: trava de 2 anos gera debates sobre proteção do sistema e punição disfarçada
Enquanto a transação tributária se consolidou como instrumento de política fiscal para destravar passivos e reduzir litigiosidade, uma regra vem incendiando debates nos balcões da PGFN e nos fóruns: a vedação de dois anos para firmar novo acordo após a rescisão do anterior. O dispositivo, que pretende desestimular o uso oportunista do instituto, tem gerado […]
