Governo ativa sistema de devolução de tributos a pequenos exportadores
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou a liberação do sistema que permite a devolução de tributos pagos por micro e pequenas empresas exportadoras, incluindo aquelas enquadradas no Simples Nacional. A medida integra o Programa Acredita Exportação e viabiliza que os contribuintes solicitem compensações tributárias ou o ressarcimento em dinheiro dos valores […]
Comitê Gestor altera regras do Simples Nacional e amplia deveres de integração tributária
A Resolução CGSN nº 183, publicada em 13 de outubro de 2025, promoveu ampla atualização na Resolução nº 140/2018, reformulando conceitos, dispositivos e obrigações acessórias das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Simples Nacional. As alterações foram editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em conformidade com as Leis Complementares nº […]
Responsabilidade Civil e Inteligência Artificial: Desafios Jurídicos na Era Digital
Por Stephanny Tavares A incorporação da Inteligência Artificial (IA) no campo jurídico tem revolucionado a elaboração, análise e execução de contratos, com plataformas automatizadas capazes de revisar cláusulas, identificar riscos e formalizar documentos de maneira ágil e sem a intervenção humana. Apesar das vantagens, a autonomia das máquinas levanta questões jurídicas importantes, especialmente no que […]
Comissão mista aprova MP 1.303/2025 para compensar IOF
A comissão mista do Congresso aprovou, por 13 votos a 12, a Medida Provisória 1.303/2025, concebida como alternativa ao aumento do IOF e voltada à tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais; o texto, alterado pelo relator, segue como Projeto de Lei de Conversão para análise dos Plenários da Câmara e do Senado. A votação […]
Tribunal admite reserva de crédito tributário em arrematação sem execução fiscal
A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu, em 7 de outubro de 2025, a possibilidade de um município garantir a reserva de valores oriundos de arrematação judicial para satisfação de créditos tributários, mesmo sem penhora formal ou execução fiscal própria. O entendimento reformou decisão de primeiro grau […]
STF interrompe julgamento sobre imunidade do ITBI na integralização de capital
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que discute a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital social por empresas cuja atividade principal é imobiliária. A interrupção ocorreu após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, quando o placar parcial estava em três votos favoráveis aos contribuintes […]
Secretário afirma que IBS e CBS integrarão a base do ICMS e ISS durante transição
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverão compor a base de cálculo do ICMS e do ISS ao longo do período de transição estabelecido pela reforma do consumo. A explicação foi dada em 7 de outubro […]
STJ reconhece responsabilidade tributária de consórcios de empresas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que consórcios empresariais podem ser responsabilizados por dívidas tributárias, mesmo sem possuir personalidade jurídica. A decisão unânime da 2ª Turma, relatada pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, uniformiza o entendimento entre os colegiados de direito público da Corte, alinhando-se a precedente da 1ª Turma sobre o mesmo tema. O […]
STJ afirma que filiais não têm autonomia jurídica em relação à matriz
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria, julgou o AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.605.869-AM, reafirmando que as filiais não possuem personalidade jurídica própria, ainda que inscritas sob CNPJ distinto. O colegiado entendeu que o registro individual das filiais confere apenas autonomia administrativa e operacional, […]
Não é devido a retenção de IRRF, CSLL, PIS e Cofins em serviços de montagem de contêineres vinculados à locação
A RFB expos recentemente analise sobre a tributação aplicável aos serviços de mobilização, desmobilização, acoplagem, desacoplagem, montagem e desmontagem de módulos metálicos habitáveis (contêineres) realizados por pessoas jurídicas em favor de outras pessoas jurídicas de direito privado. O órgão concluiu que tais atividades, quando vinculadas à operação de locação, não estão sujeitas à retenção na […]
