STJ: Entenda a decisão que rejeitou suspensão de prescrição em consultas fiscais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento inédito ao decidir que a apresentação de consulta administrativa à Receita Federal não suspende nem interrompe o prazo prescricional de cinco anos para restituição de tributos pagos indevidamente. O julgamento, realizado pela 1ª Turma no Recurso Especial nº 2.032.281, envolveu uma indústria de alimentos que questionava a […]
PGFN faz inclusão definitiva do tema “IRPF sobre auxílio-alimentação em pecúnia” na lista de dispensa de contestação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou o Parecer SEI nº 2634/2024/MF, que trata da tributação do auxílio-alimentação pago em dinheiro a empregados celetistas. O entendimento formalizado, com base em decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou a orientação de que não incide Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre […]
Câmara aprova isenção de IR para rendas de até R$ 5 mil e cria novo imposto para altas rendas; veja aqui o documento
A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro de 2025, o Projeto de Lei nº 1087/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que redefine a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto estabelece a isenção integral para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5.000,00 e cria um mecanismo de compensação […]
Medida provisória cria o Redata: Regime especial para datacenters no Brasil
Foi publicado em 17 de setembro de 2025, a Medida Provisória que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, denominado Redata. A iniciativa, integrada à Política Nacional de Datacenters (PNDC) e vinculada à Nova Indústria Brasil (NIB), pretende estimular a expansão da infraestrutura digital no país por meio de incentivos fiscais específicos, […]
STJ define que CNPJ “inapto” não comprova dissolução da empresa para fins de sucessão processual
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento unânime da Terceira Turma, que a mera anotação de inaptidão no CNPJ ou a mudança de endereço da sociedade não configuram prova suficiente de sua dissolução e, portanto, não autorizam a sucessão processual pelos sócios. O caso analisado envolveu a empresa Dimaster – Comércio de Produtos […]
CCJ aprova projeto 108 de regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou em 17 de setembro de 2025 o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou substitutivo ao texto vindo da Câmara dos Deputados, incorporando quase 150 das 517 […]
O debate jurídico envolvendo o STJ e a revogação antecipada do Perse
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) se tornou um dos maiores pontos de controvérsia do direito tributário recente. Criado pela Lei nº 14.148/2021, prometia cinco anos de desoneração fiscal para setores duramente atingidos pela pandemia, mas foi alvo de sucessivas alterações legislativas e administrativas que colocaram em xeque sua efetividade. Afinal, […]
Cessão de direitos e ITBI: STF e reforma tributária trazem dilemas a tributação imobiliária
A tributação das cessões de direitos relacionados à compra e venda de imóveis tornou-se mais um dos temas controversos do direito tributário recente. Afinal, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide apenas com o registro da propriedade ou também quando há cessão de direitos aquisitivos? A resposta pode alterar significativamente tanto o caixa […]
STJ e as balizas jurisprudências do Simples Nacional
O Superior Tribunal de Justiça vem reunindo entendimentos que vêm estruturando a aplicação do Simples Nacional, com ênfase nos limites de benefícios extrínsecos ao regime, na definição de sua base de cálculo e nas hipóteses de ingresso e exclusão. O panorama atual confirma uma jurisprudência pragmática: preserva-se a lógica do sistema unificado da Lei Complementar […]
Modulação tributária ainda causa muita insegurança para os contribuintes
A modulação de efeitos nas decisões tributárias do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se consolidado como instrumento essencial para equilibrar o interesse social e a segurança jurídica. Contudo, em vez de trazer previsibilidade, ela frequentemente gera frustração e incertezas aos contribuintes. Afinal, até que ponto a modulação protege a confiança legítima ou apenas preserva a […]
