Decisão confirma aplicação de alíquotas reduzidas de ICMS a açúcar, sal, queijo e arroz em operações internas
A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve, por unanimidade, decisão que reconheceu o direito de um supermercado à aplicação das alíquotas reduzidas de ICMS nas operações internas com produtos da cesta básica, afastando a cobrança da alíquota geral de 17%. A controvérsia teve origem em mandado de […]
STJ afasta suspensão da prescrição em consulta à Receita Federal
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Recurso Especial nº 2.032.281, que a apresentação de solução de consulta à Receita Federal não suspende nem interrompe o prazo prescricional para pedidos de restituição de tributos pagos a maior ou de compensação tributária. O caso teve origem em demanda de uma empresa de alimentos […]
Receita anuncia nova normativa após revogação que travou investigações sobre fintechs e apostas
A Receita Federal divulgou nota oficial em 28 de agosto de 2025 destacando que operações recentes de combate ao crime organizado – como Carbono Oculto, Quasar e Tank – confirmaram o uso recorrente de fintechs em esquemas de lavagem de dinheiro. Segundo o órgão, a ausência de regulamentação equivalente à das instituições financeiras tradicionais favoreceu […]
Decisão assegura imunidade de ITBI a empresa em cisão societária
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, anular ato declaratório da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal que havia cassado a imunidade tributária de ITBI reconhecida à empresa JPG Participações Ltda. O caso envolve a transferência de três imóveis decorrentes de cisão de pessoa jurídica. […]
Justiça afasta IRPF sobre valorização de ações em offshore
A 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP) proferiu uma das primeiras decisões contrárias à aplicação da Lei das Offshores (Lei nº 14.754/2023), afastando a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a valorização contábil de ações mantidas por meio de estruturas no exterior. O processo foi ajuizado sob nº 5007446-97.2025.4.03.6102 e […]
A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS: A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA
Por Luma Furtado Ribeiro Moulin Os processos de execução no Brasil ainda enfrentam diversos entraves que comprometem sua efetividade. A dificuldade na localização de bens penhoráveis, a tentativa constante de fraudes patrimoniais e a morosidade judicial são alguns dos fatores que dificultam o cumprimento célere e eficaz das decisões judiciais. Nesse contexto, o Poder […]
Disputas previdenciárias superam tributárias e somam R$ 682,4 bi
A União projetou para 2026 um impacto de R$ 682,4 bilhões decorrente de ações contra autarquias e fundações federais, valor que ultrapassou pela primeira vez as disputas tributárias, estimadas em R$ 649,2 bilhões. Os dados constam da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e refletem principalmente demandas previdenciárias envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). […]
TJSP suspende cobrança de ICMS em transferência entre filiais com base em entendimento do STF
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu liminar à uma empresa para suspender a exigibilidade de débito fiscal superior a R$ 4,1 milhões, decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). A controvérsia girou em torno da cobrança de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, previstas no […]
CARF refina análise sobre stock options e reforma tributária acende alerta para nova carga fiscal
A tributação dos planos de opção de compra de ações (stock options) tem sido objeto de crescente atenção no cenário jurídico-tributário, especialmente diante das recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dos reflexos esperados com a Reforma Tributária em curso. A complexidade desses instrumentos, frequentemente utilizados para reter talentos nas empresas, exige […]
STJ afeta ao repetitivo o DIFAL para contribuinte consumidor final
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, afetar dois recursos especiais ao rito dos repetitivos para uniformizar o tratamento jurídico da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. A controvérsia, agora cadastrada sob o Tema 718, consiste em definir se […]
