Publicado o decreto que amplia a depreciação acelerada para embarcações de apoio offshore
O presidente da República editou o Decreto nº 12.589, de 19 de agosto de 2025, que alterou o Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, a fim de regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas em atividades offshore. A medida complementa o regime já previsto […]
Creditamento para setor cultural avança com reforma tributária
O Ministério da Fazenda destacou recentemente as vantagens tributárias asseguradas às produções artísticas e culturais pelo novo sistema instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, norma que regulamenta a reforma tributária do consumo. O assessor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), João Pedro Nobre, enfatizou que a nova legislação garante ao setor uma significativa desoneração, […]
ITCMD: controvérsias emergentes sobre incidência em usufruto, participações societárias e lucros desproporcionais
A aplicação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem gerado debates relevantes e decisões judiciais divergentes, especialmente diante de novas estratégias de planejamento patrimonial. Algumas situações têm provocado polêmica entre contribuintes e o Fisco como a extinção do usufruto, a transmissão de participações societárias e a distribuição desproporcional de lucros em sociedades […]
Receita Federal amplia funcionalidades no piloto da CBS
A Receita Federal divulgou em 18 de agosto de 2025 a segunda versão do manual do Programa Piloto de testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O projeto, iniciado em 7 de julho de 2025 e com duração prevista até 31 de dezembro de 2026, tem como objetivo avaliar a nova sistemática de apuração […]
ICMS-ST e PIS/COFINS: o que muda com a modulação do STJ e a leitura da PGFN
A exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS ganhou contornos novos e práticos com dois movimentos recentes: a modulação definida pelo STJ nos Temas 1.125 e 1.231 e a interpretação administrativa cristalizada em parecer da PGFN. O que, afinal, deve sair da base das contribuições: apenas o valor “destacado” na nota ou a integralidade do […]
Comissão amplia tratados de não bitributação ao Simples Nacional
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 229/2024, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que estende às empresas optantes pelo Simples Nacional a aplicação dos tratados internacionais de não bitributação firmados pelo Brasil. A medida altera a Lei Complementar nº 123, de […]
IMPACTOS DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR: ENTRE A GARANTIA DO ACESSO E A SUSTENTABILIDADE DO SETOR
Por Lila Ribeiro Conde Domingues Diariamente, beneficiários têm recorrido ao judiciário buscando a cobertura de tratamentos, medicamentos e demais procedimentos que, muitas vezes, não constam no Rol de Procedimentos da ANS, responsabilizando e onerando o planejamento das operadoras de saúde no Brasil, que, por sua vez, respondem a uma regulamentação restrita. Justamente por essa razão, […]
Obrigatoriedade da NFS-e padrão nacional começa em 2026
A partir de janeiro de 2026, entra em vigor a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional, medida voltada a simplificar o cumprimento de obrigações acessórias e reduzir custos operacionais para empresas que prestam serviços em diferentes municípios. Atualmente, cada cidade pode adotar seu próprio modelo de documento fiscal, gerando despesas […]
STF confirma Cide-Tecnologia ampla e vinculação integral à pesquisa
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.943, com repercussão geral reconhecida (Tema 914), decidiu, por maioria, pela constitucionalidade das alterações introduzidas pelas Leis nº 10.332/2001 e nº 11.452/2007 à Lei nº 10.168/2000, que ampliaram a incidência da Cide-Tecnologia. A contribuição, originalmente voltada às remessas ao exterior pela remuneração de contratos de […]
STJ reconhece aprendiz como empregado para fins de contribuição previdenciária
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.342, firmou entendimento de que a remuneração oriunda do contrato de aprendizagem, previsto no art. 428 da CLT, compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das contribuições destinadas a terceiros e da contribuição ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente […]
