STJ definirá em tese repetitiva sobre prerrogativa do Fisco na fixação da base de cálculo do ITCMD
O Superior Tribunal de Justiça afetou, por unanimidade, o Recurso Especial nº 2.175.094/SP ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 257-C do Regimento Interno do STJ, para analisar a controvérsia acerca da origem da prerrogativa do Fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD. A Primeira Seção irá definir se essa competência […]
CNJ quer criar foro nacional online para julgar IBS e CBS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a criação de um foro nacional exclusivamente voltado ao julgamento de ações envolvendo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida será encaminhada ao Senado em setembro e estabelece duas […]
STF confirma devolução de ICMS na conta de luz e fixa prazo de dez anos
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 14 de agosto de 2025, o julgamento da ADI 7.324, reconhecendo a constitucionalidade da Lei 14.385/2022, que atribuiu à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) competência para disciplinar a devolução de valores pagos indevidamente por consumidores nas tarifas de energia elétrica. A norma prevê a restituição de montantes referentes […]
CARF convoca 3ª Turma da CSRF para votação de súmulas sobre PIS/COFINS, IPI e drawback
A Portaria CARF nº 1.790, de 13 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 14 de agosto de 2025, convocou sessão extraordinária da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) para o dia 26 de agosto de 2025, às 9h, em formato híbrido, nas dependências do Conselho em Brasília, […]
PIS e COFINS: Comissão aprova isenção tributária para biocombustíveis transgênicos
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.384/2025, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), que concede isenção de PIS/Pasep e COFINS sobre receitas obtidas com a venda de biocombustíveis produzidos a partir de espécies geneticamente modificadas. Entre os produtos contemplados está […]
Carf reconhece isenção previdenciária para auxílio-academia
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pela Transpetro a título de auxílio-academia. O benefício, concedido a dois empregados por meio de reembolso das mensalidades, foi incluído em autuação fiscal que cobrava R$ 44,3 […]
SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM CONTRATOS EMPRESARIAIS: QUAL O MELHOR CAMINHO?
Por Nathália Gambati Ferreira A cláusula de solução de conflitos é peça-chave nos contratos empresariais, especialmente em relações de médio e longo prazo. Seu objetivo é definir, de forma prévia e consensual, o método que será adotado para resolver eventuais disputas entre as partes. Essa previsão confere maior previsibilidade, eficiência e segurança ao cumprimento do […]
Imunidade do ITBI na incorporação de bens para subscrição de capital social
Continua a controvérsia sobre a matéria em epígrafe. Os donos de holdings familiares sustentam a tese de imunidade objetiva, isto é, sempre que a transferência de imóveis ocorrerem para integralizar o capital a imunidade estaria assegurada. Na verdade, o art. 156, § 2º, I da Constituição Federal prevê dois tipos de imunidade: a) a imunidade incondicional para […]
Nova tributação do consumo pode deflagrar contencioso inédito e estrutural no Judiciário
A reforma tributária em curso no Brasil, que introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tem sido promovida como um marco de simplificação fiscal. No entanto, análises recentes apontam que o novo modelo poderá, paradoxalmente, gerar um aumento expressivo no volume de litígios tributários. Especialistas vem […]
Alteração do controle societário e do ramo de atividade – impedimento da compensação de prejuízos
Por Neide Aparecida Rosati Diante da minha experiencia profissional, acredito que nem todas as empresas conhecem este impedimento para compensação do Prejuízo. Ele está previsto no artigo 584 do Decreto 9580/22: Art. 584. A pessoa jurídica não poderá compensar os seus próprios prejuízos fiscais se, entre a data da apuração e da compensação, houver ocorrido, […]
