PGFN amplia regras sobre dispensa de garantia
Por Beatriz Olivon Portaria PGFN/MF nº 1.684 altera norma publicada no mês de janeiro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ampliou as regras para dispensa de garantia em processo tributário levado ao Judiciário após derrota no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade. Entre as novidades estão a dispensa parcial de garantia […]
Banco de score de crédito não pode disponibilizar dados a terceiros, decide STJ
O gestor do banco de dados usados para formação do histórico de crédito não pode disponibilizar dados pessoais cadastrais a terceiros sem que prévia autorização dos cadastrados, sob pena de causar danos morais. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma mulher que teve […]
Calculadora da RFB simula apuração do IBS e CBS e aponta desafios operacionais
A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em julho de 2025, uma versão piloto da “Calculadora de Tributos”, sistema digital que viabiliza a simulação prática da apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Antes restrita às empresas participantes do projeto Piloto RTC-CBS, a ferramenta passou a ser […]
Regime especial que exigia ISS antecipado para emissão de NFS-e é declarado inconstitucional
Um juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina/PI, julgou procedente a ação movida por uma empresa contra o município, afastando a exigência de pagamento antecipado do Imposto Sobre Serviços (ISS) como condição para emissão de nota fiscal eletrônica (NFS-e). A decisão declarou inconstitucional a aplicação do Regime Especial de Fiscalização previsto […]
Senado aprova isenção de IR para quem ganha até dois salários mínimos e projeto vai a sanção
O Senado Federal aprovou hoje, em 7 de agosto de 2025, o Projeto de Lei 2.692/2025, que concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos contribuintes com rendimento mensal de até dois salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 3.036. A medida, que tem efeitos retroativos a maio do mesmo ano-calendário, segue agora […]
STF interrompe julgamento sobre início da cobrança do Difal
O Supremo Tribunal Federal suspendeu novamente o julgamento do Recurso Extraordinário 1.426.271, com repercussão geral, que analisa o marco temporal para início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, solicitou vista dos autos na sessão virtual […]
STF forma maioria momentânea pela validade da Cide em remessas ao exterior; julgamento é suspenso
O Supremo Tribunal Federal retomou, em 6 de agosto de 2025, o julgamento do Recurso Extraordinário 928.943 (Tema 914), no qual se discute a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Tecnologia) sobre remessas ao exterior, inclusive aquelas não vinculadas à transferência direta de tecnologia. O placar parcial está em 4 a […]
MP 1.303/2025: O Remendo Fiscal que Toca no Bolso do Investidor e Agride Setores Chave
Por Rhodolfo Gottardi Publicada em 11 de junho de 2025, a Medida Provisória nº 1.303/2025 chegou como a nova aposta do governo para recompor receitas e equilibrar as contas públicas. A justificativa inicial, divulgada pela Fazenda, era compensar a esperada redução na arrecadação do IOF – uma medida que, ironicamente, foi buscada através do Decreto nº […]
Créditos de ICMS em São Paulo alcançam estoque recorde e revela entrave fiscal
O Estado de São Paulo registrou acúmulo expressivo de créditos de ICMS, que atingiram R$ 9 bilhões em julho de 2025, conforme dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI). O valor, já reconhecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), representa praticamente o triplo dos R$ 2,9 bilhões registrados em 2022 e é […]
Dilemas que ainda persistem relacionados ao STF e a cobrança do Difal
O Supremo Tribunal Federal vem se debruçando sobre controvérsias jurídicas decisivas em torno do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. Em foco estão o Tema 1093 da repercussão geral e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7070 e 7078, que questionam a conformidade da cobrança […]
