O cenário tributário nacional pós decisão do STF sobre tributação softwares
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de estabelecer a incidência do ISS sobre as operações de licenciamento e cessão de uso de software representou um marco decisivo na reconfiguração do regime tributário aplicável ao setor de tecnologia no Brasil. Contudo, a clareza conferida à divisão de competências no âmbito estadual e municipal trouxe à […]
Apuração assistida: um novo paradigma de conformidade tributária no Brasil
A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 introduz um modelo inédito de apuração dos tributos sobre o consumo no Brasil: a apuração assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esta inovação visa alterar profundamente a relação entre […]
Decisão mantém Airbnb como responsável pelo recolhimento de ISS
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou que a plataforma Airbnb deve recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) pelas operações de hospedagem intermediadas no município de Petrópolis (RJ). A decisão, proferida pela 8ª Câmara de Direito Público, rejeitou embargos de declaração interpostos pela empresa, reafirmando entendimento anterior que a reconhece como substituta […]
Split payment na reforma: inovação arrecadatória ou armadilha para a litigância tributária?
A recente reforma tributária brasileira, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), introduziu também um novo paradigma na arrecadação de tributos sobre o consumo: o sistema de split payment. Inspirado por modelos internacionais, esse mecanismo prevê o recolhimento automático dos tributos no momento da liquidação […]
Estados avançam na instalação do Comitê Gestor do IBS sem consenso com municípios
A instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) poderá ocorrer já nesta sexta-feira, 1º de agosto de 2025, conforme articulação dos Estados para dar início à estruturação do órgão mesmo sem a participação dos representantes municipais. O impasse entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos […]
Consultas médicas em hospitais configuram cessão de mão de obra com exclusão do Simples Nacional
A prestação de serviços médicos por empresas em hospitais, ainda que mediante contrato empresarial com profissionais da saúde, configura cessão de mão de obra, implicando a obrigatoriedade de retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e vedando a permanência da empresa prestadora no regime do Simples Nacional. Esse foi o […]
Empresas questionam AGU sobre créditos e isenções na reforma tributária
Empresas têm encaminhado dúvidas à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), da Advocacia-Geral da União (AGU), sobre pontos críticos da reforma tributária. Entre os principais questionamentos estão a abrangência do benefício fiscal concedido a medicamentos e a possibilidade de uso de créditos de PIS e COFINS após a extinção dessas […]
Substitutivo do IR avança com redutor e regras para lucros, mas mantém críticas técnicas
O substitutivo ao Projeto de Lei nº 1087/25, que altera a tributação do Imposto de Renda, foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados em julho e reacendeu debates entre especialistas tributários. A nova versão trouxe avanços ao reincluir o redutor para evitar a dupla tributação, prever regras para o estoque de lucros e […]
Gestão de Riscos Jurídicos: Como Evitar Passivos Ocultos em Contratos Empresariais
Por Nathielle Zanelato dos Reis No cenário empresarial atual, para além da formalidade, os contratos são instrumentos estratégicos que oferecem segurança, previsibilidade e organização às relações comerciais. No entanto, quando elaborados de forma genérica ou sem análise técnica, podem ocultar riscos significativos, conhecidos como passivos ocultos, causadores de obrigações ou riscos jurídicos que não […]
TJSC nega suspensão de liminares contra alíquota majorada de IPTU
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por decisão da Primeira Vice-Presidência, indeferiu o pedido do Município de Chapecó para suspender os efeitos de liminares que determinaram a aplicação da alíquota de 0,5% do IPTU a imóveis com área construída superior a 400m², em detrimento da alíquota de 1% prevista na Lei Complementar Municipal […]
