É possível uma pessoa física ser sócia em SCP?
Por Mayara Nascimento de Freitas As Sociedades em Conta de Participação (SCPs), comuns em empreendimentos imobiliários e engenharia, nada mais são do que uma parceria entre investidores e executores para desenvolver determinada atividade econômica, sem a necessidade de constituir uma nova empresa. A ideia da SCP é de simplificar parcerias/sociedades e viabilizar projetos, a serem […]
Juíza de Goiânia concede liminar para clínica recolher ISS fixo
Sociedades de profissionais liberais devem recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) de forma fixa, calculado com base no número de habilitados, nos termos do artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, mesmo se houver restrições ao regime diferenciado na norma tributária municipal. Com esse entendimento, a juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Vara da […]
Imputação proporcional ou linear? Polêmicas envolvendo métodos para amortização de débitos em atraso
Na hipótese de extinção de débitos tributários em atraso, não há dúvidas acerca da incidência de multa de mora e juros Selic. No entanto, quando o pagamento ou a compensação ocorrem de forma parcial, surge a polêmica envolvendo os métodos para amortização do débito. Dois são os principais métodos para amortização de débitos em atraso: […]
Receita limita uso de créditos por mineradoras
Por Beatriz Olivon Solução de consulta veda uso de créditos de PIS/Cofins decorrentes de gastos para a desativação de barragens A Receita Federal esclareceu às mineradoras que despesas com a “descaracterização de barragens a montante” – desativação – não geram créditos de PIS e Cofins. Indiretamente, o entendimento aumenta a carga tributária dessas companhias. A […]
Reforma e freio de arrumação no Imposto de Renda
Por Edison Fernandes Está na hora de pensarmos alterações no imposto sobre a renda de maneira sistemática A matéria tributária é realmente uma questão de Estado, e não de governo. Dentre as mudanças na legislação tributária proposta pelo governo atual, são reapresentadas propostas elaboradas no governo anterior. Contribui para essa proximidade entre governos ideologicamente tão […]
STJ retoma julgamento sobre parcelamento especial
Por Luiza Calegari Corte discute até quando valeria a apresentação de documentação para entrar em programa de regularização tributária Pouco antes do recesso do Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento sobre o prazo para apresentação de documentação para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), um parcelamento especial para dívidas […]
Justiça estende prazo para empresa utilizar benefício fiscal do Perse
Por Marcela Villar Decisão do TRF-3 é a primeira a declarar que a União não comprovou o alcance do teto fiscal para o programa em março Uma nova decisão da Justiça Federal de São Paulo manteve uma empresa do segmento de hotelaria no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até o fim […]
STF analisará cobrança de contribuição ao INSS sobre vale-refeição e vale-transporte
Por Luiza Calegari 2ª Turma decidiu que a questão é constitucional e deve ser analisada pela Corte O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá provocar uma reviravolta sobre a incidência de contribuição previdenciária nas parcelas descontadas do salário do empregado para pagar o vale-refeição e o vale-transporte. Uma decisão da 2ª Turma surpreendeu o mercado ao […]
Crise do IOF: debate que extrapola a extrafiscalidade
Por Tathiane Piscitelli Foram criadas novas formas de incidência do imposto No dia 22 de junho, completou um mês da publicação do Decreto nº 12.466/2025 que instalou crise no governo por conta das alterações ao IOF. O início da correção de rumos ocorreu já no dia seguinte, com o Decreto nº 12.467/2025 e o recuo […]
Crédito tributário pode ser contestado por meio de mandado de segurança
Diante da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável pela demora do processo, é admissível o uso de mandado de segurança para questionar créditos tributários. Com esse entendimento, o juiz José Valterson de Lima, da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, concedeu liminar autorizando uma empresa do setor atacadista de […]
