Denúncia contra PJ exige crime ambiental por escolha e em benefício da empresa
Por Danilo Vital Na denúncia contra pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, não basta cumprir o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, como se fosse uma denúncia contra pessoa física, mas também a exigência do artigo 3º da Lei 9.605/1998. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do […]
O PAPEL DA ANS E O DEVER REGULATÓRIO FRENTE ÀS DECISÕES JUDICIAIS NA SAÚDE SUPLEMENTAR
Giulia Magalhães Porto A crescente judicialização, associada à percepção social de que as Operadoras atuam com arbitrariedade, tem provocado um aumento expressivo no ajuizamento de ações, assim como de decisões judiciais que extrapolam os limites normativos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tornando-se um desafio de difícil controle. Nesse contexto, surgem as seguintes controvérsias: […]
STJ definirá em recurso repetitivo quando incide IR e CSLL sobre valores devolvidos pelo Fisco a empresas
Por Marcela Villar 1ª Seção pacificará discussão sobre o tema na Corte e orientará os tribunais e varas do país A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, por meio de recursos repetitivos, um tema relevante para todas as empresas que discutem no Judiciário o pagamento indevido de impostos. Os ministros definirão quando […]
Responsabilidade de terceiros e honorários na execução fiscal: da jurisprudência do STJ
Por Matheus Lavocat e Hugo Oliveira A responsabilização de terceiros em execuções fiscais, especialmente de sócios e administradores, constitui prática corriqueira na atuação fazendária, muitas vezes sem a devida apuração individualizada da responsabilidade tributária nos moldes do artigo 135 do Código Tributário Nacional, em especial das pessoas listadas no Inciso III do referido dispositivo, isto […]
Diagnóstico e reforma do Direito Penal Tributário
Por Heloisa Estellita, Fernanda Villares e Mariana Spoljaric e Pedro M. M. Mendonça Os dados mostram que esses problemas já não podem ser solucionados pela via jurisprudencial, exigindo intervenção legislativa No dia 11 de junho de 2025, na FGV Direito SP, apresentamos os resultados da primeira fase da pesquisa “Evasão Fiscal: uma proposta legislativa para […]
PGFN aponta uso de mandados de segurança para litigância predatória tributária
Por Danilo Vital A proliferação de mandados de segurança (MS) com pedido de reconhecimento do direito líquido e certo de não recolher tributos, fazer a restituição ou permitir a compensação de valores aponta para a existência de uma litigância predatória tributária no Brasil. Ela ocorre principalmente por meio de associações que atuam em nome de […]
O critério material do Imposto Seletivo e o fenômeno da bitributação constitucional
Por Lázaro Bertolini Da Rós A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe novidades no sistema tributário brasileiro, para além da composição unificada do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que abarca a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Uma dessas exceções foi a criação do Imposto Seletivo (IS), que […]
Contrato de integração vertical e a reforma tributária do consumo para o agronegócio
Por Fábio Pallaretti Calcini A reforma tributária sobre o consumo em andamento Como já amplamente divulgado, tivemos a promulgação e publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023, a qual, entre outras alterações, inaugura a reforma tributária sobre o consumo, cabendo destacar, em breve síntese, a extinção dos tributos PIS/Cofins, ICMS e ISS, com a substituição pelo […]
Liberação antecipada pela alfândega não implica prejuízo ao erário
Por Mateus Mello A liberação antecipada de mercadoria pela alfândega não implica prejuízo ao erário. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de Santos (SP) determinou que a Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos entregue três sinos importados por uma associação religiosa antes do recolhimento do PIS e da Cofins sobre os produtos. O […]
Supremo fixa tese sobre responsabilização de plataformas por conteúdo de usuários
Por Isabella Cavalcante Enquanto não houver nova legislação sobre o tema, o artigo 19 do Marco Civil da Internet deverá ser interpretado pela responsabilização civil das plataformas digitais, chamadas de big techs, por conteúdos publicados por usuários. Esse foi o entendimento estabelecido pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que fixou uma nova tese sobre o […]
