Cláusulas de renegociação, vagueza estratégica e riscos desconhecidos
Por Luiz Augusto da Silva Cláusulas de renegociação, também conhecidas como cláusulas de hardship no comércio internacional ou cláusulas de ajuste de boa-fé no common law, são um dos mecanismos para conciliar os objetivos de estabilidade e flexibilidade nos contratos empresariais de longa duração. Por meio dessas cláusulas, as partes assumem o compromisso de revisar consensualmente o contrato […]
AGU avalia medidas jurídicas que possam ser adotadas para manter vigência do decreto do IOF
Por Isadora Peron, Sofia Aguiar e Renan Truffi Segundo o órgão, a determinação partiu de Lula; até a noite desta quinta-feira, integrantes do governo viam mais argumentos para acionar o STF do que outras alternativas para a derrota imposta pelo Congresso. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (27), em nota, que deu início […]
A repactuação de contratos particulares na Reforma Tributária
Por Gilberto Rocha Profilo Com a promulgação da Lei Complementar n° 214/2025 basicamente todo o sistema tributário será modificado. As alterações, as quais tem sido alvo de amplas discussões, incluem a instauração de um sistema de recolhimento baseado em um Imposto sobre Valor Agredado (IVA) Dual, consubstanciado no recolhimento de Imposto sobre Bens e Serviços […]
A visão turva do fisco sobre o regime transparente aplicável aos trusts: SC COSIT 75/25 e a lei 14.754/23
Por Gabriel Paranagua e Yuri Junqueira SC COSIT 75/25 trata trust com transparência fiscal plena, gerando críticas por tributar beneficiários mesmo sem direito adquirido. A recém-publicada Solução de Consulta COSIT 75 de 2025 (SC COSIT 75/25) pretendeu analisar os aspectos tributários de um trust irrevogável e discricionário, constituído em Delaware (EUA) por pessoa jurídica estrangeira, […]
A inconstitucionalidade da incidência de ITCMD nos planos VGBL e PGBL
Por Wagner Dantas A inconstitucionalidade do ITCMD sobre os planos de previdência. Possibilidade de mudança nas leis estaduais compromete o entendimento. O presente artigo trata da recente decisão do STF que definiu a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiários de planos VGBL e PGBL em decorrência do falecimento do titular. Tal decisão […]
Reequilíbrio dos contratos públicos e reoneração da folha de pagamento
Por Rafael Carvalho No presente ensaio, pretende-se investigar se os impactos da lei 14.973/24, que alterou o regime tributário aplicável à folha de pagamento, nas contratações públicas acarretam o dever de reequilíbrio econômico-financeiro dos referidos ajustes. Inicialmente, é preciso destacar que a mutabilidade contratual é uma característica marcante dos contratos administrativos que decorre da necessidade […]
Nova regra sobre prazos – CNJ 569/24
Nova regra do CNJ padroniza prazos e usos do Domicílio Judicial Eletrônico e DJEN, gerando mudanças relevantes na contagem processual e comunicações. Em agosto do ano passado, o CNJ editou a resolução 569/24, que alterou a resolução 455/22, para disciplinar a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico e do DJEN – Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O tema ganhou destaque […]
Diferenças entre arbitragem tributária e arbitragem comercial
Por Roberto Pasqualin, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto e Julia de Menezes Nogueira O Senado e a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 2.791/2022 [1], que trata da arbitragem tributária. Embora o texto dependa de aprovação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, já […]
Dip financing no Brasil: Houve evolução e estímulo com o advento da lei 14.112/20?
Por Eurípedes Augusto da Silva O artigo analisa se as inovações introduzidas pela lei 14.112/20 ao Dip Financing no Brasil foram suficientes para fomentar o crédito às empresas em crise, à luz da comparação com o modelo dos EUA. 1. Introdução O DIP Financing (Debtor-in-Possession Financing) é um instrumento essencial para viabilizar a recuperação judicial […]
Empresas vencem nos tribunais exclusão do ISS do PIS e da Cofins
Por Marcele Villar Levantamento mostra que 75% das decisões proferidas pelos tribunais regionais federais são favoráveis aos contribuintes Oito anos depois de ser derrotada na mais importante discussão tributária dos últimos tempos, a chamada “tese do século”, a União corre o risco de perder novamente bilhões de reais na principal disputa derivada da exclusão do ICMS […]
