Lei do Bem: Requisitos e Benefícios Fiscais para Empresas Inovadoras
Empresas tributadas pelo lucro real que, no ano de 2025, demonstrarem lucro fiscal e investiram em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) podem se beneficiar da Lei do Bem. Essa legislação permite que uma parcela significativa dos valores investidos em PD&I retorne ao caixa da empresa, variando de 20% a 27%, e podendo chegar a 34% […]
A Regulamentação da Reforma Tributária e o Dilema da Cesta Básica: Entre a Desoneração Ampla e a Seletividade Nutricional
A regulamentação da Reforma Tributária, materializada principalmente no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, avança sobre um dos pontos mais sensíveis e socialmente relevantes da nova sistemática: a definição da Cesta Básica Nacional de Alimentos. A proposta do governo federal, que prevê alíquota zero de CBS e IBS para um rol específico de produtos e […]
ITD só incide se houver excesso de meação
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, na Consulta nº 053/2025 (SEI-040006/037810/2025), esclareceu que o ITD somente é devido na dissolução de sociedade conjugal quando houver excesso de meação, não se configurando fato gerador na partilha igualitária de bens. A consulente relatou que foi casada sob o regime da comunhão universal de […]
Tribunal confirma incidência de PIS e Cofins sobre valores de salários em cessão de mão de obra e nega creditamento como insumo
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta por empresa prestadora de serviços que buscava afastar a incidência de PIS e Cofins sobre valores recebidos a título de salários e encargos sociais de empregados cedidos, bem como obter o reconhecimento do direito ao creditamento dessas despesas no regime […]
Split payment para 2027 terá como foco inicial em operações B2B
O setor financeiro vem avançando no detalhamento técnico do modelo de split payment, mecanismo previsto na Lei Complementar nº 214/2025 para viabilizar o recolhimento da CBS e do IBS no momento da liquidação das transações financeiras. Segundo a reportagem do JOTA, a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin) apresentou o escopo da primeira fase do […]
ITCMD: Norma de 2016 não retroage para doações
A Secretaria da Fazenda de São Paulo afastou a aplicação retroativa da Decisão Normativa CAT 04/2016 a doações formalizadas antes de sua publicação, ao analisar as Respostas às Consultas Tributárias 17694M1/2026 e 16694M1/2026. O entendimento consolida que o novo critério interpretativo sobre doações realizadas por casais sob regime de comunhão não alcança fatos geradores anteriores […]
STJ aplica tese do STF e valida contribuição sobre terço de férias
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, promoveu juízo de retratação para alinhar seu entendimento à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 985 da Repercussão Geral, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas. A controvérsia […]
ISS exige emissão de NFS-e por estabelecimento
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo consolidou entendimento de que cada estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) deve emitir sua própria Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), vedada a centralização automática da emissão em apenas uma inscrição. A orientação consta nas Soluções de Consulta SF/DEJUG nº 4, de 27 de janeiro […]
RFB atualiza lista de benefícios fora da redução
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.307, de 20 de fevereiro de 2026, para substituir integralmente o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que trata da redução linear de incentivos e benefícios tributários, financeiros ou creditícios concedidos pela União. O novo ato, publicado no Diário Oficial da União de 23 […]
TJSP afasta repasse de créditos da “tese do século”
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a obrigação da Volkswagen de repassar às concessionárias cerca de R$ 2,3 bilhões em créditos tributários obtidos com a chamada “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). […]
