Comitê Gestor do IBS aguarda repasse de R$ 150 milhões da União e negocia ajustes contratuais para liberação de recursos
Apesar da eleição do presidente do Conselho Superior em agosto de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ainda não recebeu o repasse de R$ 150 milhões da União referente ao exercício de 2025. A entidade informa que a liberação depende da conclusão de trâmites burocráticos, mas sustenta que os recursos […]
Cadastro Imobiliário Brasileiro: eficiência fiscal ou gatilho para uma nova onda de conflitos no mercado imobiliário?
A implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), prevista para ganhar efetividade neste ano 2026, reacendeu um debate sensível no direito tributário e imobiliário: até que ponto a integração massiva de dados fundiários e fiscais representa modernização do sistema ou inaugura um ciclo de aumento indireto da carga tributária? A promessa oficial é de transparência, racionalidade […]
STF exige ordem judicial para dados fiscais
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, votou no Tema 1.121 da repercussão geral pela necessidade de autorização judicial prévia e fundamentada para o compartilhamento de dados fiscais entre a Receita Federal e o Ministério Público Eleitoral na fiscalização dos limites legais de doações a candidatos. O julgamento foi iniciado em sessão virtual com […]
Decisão afasta contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e reconhece modulação no terço constitucional de férias
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisou controvérsia relevante sobre a incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre diversas verbas trabalhistas, ao julgar apelação e remessa necessária no processo nº 1025330-35.2019.4.01.3400. O colegiado manteve, em grande parte, sentença que havia reconhecido a inexigibilidade das exações sobre parcelas de natureza indenizatória, assegurando ainda […]
STJ confirma incidência de IRPF sobre verbas pagas a executivos em rescisão de contrato de prestação de serviços
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos por executivo a título de participação nos lucros e resultados (PLR), bônus de performance individual, outplacement e compensação por stock options quando tais verbas são pagas em razão da rescisão unilateral […]
Código de Defesa do Contribuinte é visto como principiológico e com pouco efeito prático na proteção ao contribuinte
O recém-sancionado Código de Defesa do Contribuinte, embora tenha como objetivo declarado estabelecer regras gerais sobre direitos e garantias dos pagadores de tributos, não promove mudanças estruturais relevantes na proteção aos contribuintes, limitando-se, em grande medida, a consolidar princípios já existentes no ordenamento jurídico. De acordo com o noticiado pela Revista Consultor Jurídico, tributaristas avaliam […]
TRF4 admite ação rescisória para adequar acórdão ao Tema 985 do STF e reconhece incidência de contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/9/2020
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente ação rescisória ajuizada pela União para adequar acórdão anteriormente proferido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 da repercussão geral, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. O colegiado entendeu que a superveniência […]
STF analisa limite da Selic para créditos municipais
O Supremo Tribunal Federal examina, no RE 1.346.152, leading case do Tema 1.217 da repercussão geral, se os municípios podem estabelecer índices de correção monetária e juros de mora para seus créditos tributários em patamar superior ao aplicado pela União. Em voto já proferido no plenário virtual, a ministra Cármen Lúcia posicionou-se pelo desprovimento do […]
STF veda retroatividade na correção do FGTS
O Supremo Tribunal Federal consolidou, no julgamento do ARE 1.573.884 (Tema 1.444), que a remuneração das contas vinculadas do FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição pelo índice oficial de inflação. A Corte afirmou a constitucionalidade da fórmula legal — Taxa Referencial, acrescida de 3% ao ano e da distribuição de resultados — desde que […]
STJ afasta recusa de seguro garantia na execução
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 2.193.673-SC e REsp 2.203.951-SC, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, fixou a tese do Tema 1385 no sentido de que, na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia apresentados para assegurar crédito tributário não podem ser rejeitados sob […]
