Associação questiona no STF reajuste de emolumentos imobiliários em MG
A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a elevação das taxas de registro imobiliário em Minas Gerais, decorrente de alterações legislativas recentes. A entidade sustenta que as Leis Estaduais nº 25.125/2024 e nº 25.367/2025 resultaram em aumentos expressivos de emolumentos cartorários e da Taxa de Fiscalização […]
TRF-1 valida bloqueio automático no Regularize e impede nova transação tributária antes do prazo legal de dois anos
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a negativa de adesão ao programa de transação tributária instituído pelo Edital nº 2/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao reconhecer a legalidade do bloqueio automático realizado pelo sistema Regularize em razão de transação anterior rescindida por inadimplência. Por unanimidade, o colegiado negou provimento […]
Lei institui câmara nacional para unificar decisões sobre IBS e CBS
A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamenta a reforma tributária, criou a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, instância destinada à uniformização da jurisprudência administrativa relativa aos novos tributos sobre bens e serviços. O colegiado foi incluído no texto durante a tramitação no Senado e mantido na […]
Lei do devedor contumaz e split payment colocam em debate modelos de combate à fraude tributária no novo sistema de consumo
A publicação da Lei Complementar nº 225, de 2026, conhecida como lei do devedor contumaz, introduziu novos mecanismos jurídicos voltados ao combate de práticas reiteradas e estruturadas de sonegação fiscal. Paralelamente, a reforma tributária do consumo instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, prevê a implementação do chamado split payment a partir de 2027, […]
Municípios e estados avançam na estruturação do Comitê Gestor do IBS
A reforma tributária deu mais um passo institucional com a definição da composição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão responsável pela administração do novo tributo que substituirá ICMS e ISS. Em assembleia presencial realizada em Brasília, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) homologou, por votação unânime, os 14 representantes municipais […]
Falhas em sistemas de notas fiscais afetam base do IBS e da CBS
Problemas na parametrização dos sistemas de emissão de notas fiscais da Receita Federal e de municípios, como São Paulo e Rio de Janeiro, resultaram na geração de documentos com erro na base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos instituídos pela reforma tributária do […]
ICMS em transferência: SEFAZ-SP esclarece limites ao aproveitamento de créditos em incorporações
Por meio de Resposta à Consulta Tributária nº 32851/2025, a SEFAZ-SP esclareceu as condições para o aproveitamento de saldo credor de ICMS em hipóteses de incorporação societária com transferência de titularidade de estabelecimento. O entendimento foi firmado pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e envolve situações em […]
Lançado norma inédita para estruturar o compliance tributário no Brasil
A Associação Brasileira de Normas Técnicas publicou a ABNT NBR 17301, norma que estabelece requisitos e orientações para sistemas de gestão de compliance tributário, resultado de uma iniciativa solicitada pela Receita Federal no âmbito do Programa Confia. O texto cria um referencial técnico nacional para orientar empresas na organização de processos voltados ao cumprimento transparente […]
Receita Federal: Esclarecimentos sobre a aplicação da redução linear de benefícios tributários prevista na LC nº 224/2025
A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 26 de janeiro de 2026, o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”, com o objetivo de detalhar a aplicação da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, que instituiu a redução linear de 10% sobre determinados incentivos e benefícios tributários […]
Comitê gestor divulga guia sobre apuração assistida do IBS
O Comitê Gestor do IBS disponibilizou, nesta segunda-feira (26), o volume 2 da Cartilha Orientativa da Apuração do Imposto sobre Bens e Serviços, com foco na utilização do Sistema de Apuração Assistida do IBS. O material tem como objetivo orientar os contribuintes quanto ao funcionamento da plataforma criada para o controle da apuração e o […]
