Lei extingue multa por erro em classificação fiscal
Por Marcela Villar Apesar de o percentual ser baixo, tinha um impacto relevante para os importadores, por ser aplicada sobre o valor da mercadoria A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamenta a reforma tributária e foi sancionada nesta semana, extinguiu a multa aduaneira de 1% por erro na classificação fiscal de produtos importados. […]
Lei muda prazo para recurso em processos fiscais
Por Marcela Villar Lei Complementar nº 227, de 2026, também ampliou o período para a Receita Federal instaurar fiscalização contra empresas A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamentou a reforma tributária, alterou o prazo para recursos em processos administrativos fiscais federais. A mudança parece singela: altera de 30 dias corridos para 20 […]
Mudanças no IR serão sancionadas hoje e dúvidas ainda pairam sobre efeitos do PL 1087/25
O Executivo confirma hoje a assinatura de lei que amplia a faixa de isenção do IRPF para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. Enquanto o governo organiza cerimônia oficial para formalizar a ampliação do limite de isenção e a criação de descontos aplicáveis até R$ 7.350, o PL 1087/25 — que deve […]
Tribunal de Justiça de São Paulo valida o valor patrimonial contábil como base de cálculo do ITCMD em transmissões de quotas sociais
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu um importante precedente no direito tributário estadual ao determinar que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), quando incidente sobre quotas sociais, deve ser apurada exclusivamente pelo valor patrimonial contábil. Essa decisão da Corte paulista refuta a exigência comum do Fisco […]
DF esclarece que CBS e IBS ficam fora da base do ICMS em 2026
A Receita do Distrito Federal fixou entendimento de que os tributos CBS e IBS não integram a base de cálculo do ICMS no exercício de 2026. A manifestação atende questionamento de concessionária distribuidora de energia elétrica quanto à aplicação das regras de transição instituídas pela Emenda Constitucional nº 132/2023. No pedido apresentado, a empresa alegou […]
Doação de quotas a filhos gera fatos geradores distintos de ITCMD, aponta consultoria paulista
A Secretaria da Fazenda paulista esclareceu que a doação de participações societárias por casal casado em comunhão parcial de bens a seus três filhos configura três fatos geradores distintos do ITCMD, aplicando-se o limite de isenção individualmente a cada um deles. O entendimento foi publicado no Diário Eletrônico em 24 de novembro de 2025. No […]
CARF consolida tese de tributação de dividendos indiretos provenientes de subvenções para investimento
O CARF tem firmado entendimento relevante sobre a incidência de IRPJ e CSLL quando valores originados de subvenções para investimento são, indiretamente, distribuídos a acionistas ou sócios via estrutura societária. A gênese desse tema encontra-se no art. 18 da Lei n.º 11.941/2009, que disciplina a exclusão desses benefícios da base de cálculo do lucro real […]
STF afasta repercussão geral sobre tributação de stock options
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para concluir que a controvérsia sobre a incidência de Imposto de Renda em planos de stock options possui natureza infraconstitucional, afastando a análise da repercussão geral e mantendo a orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, favorável aos contribuintes. A posição prevalente seguiu o voto do relator, ministro […]
Cotas de fundos de investimento com usufruto seguem tributação conforme o beneficiário dos rendimentos, mesmo quando o titular é residente no exterior
A Receita Federal do Brasil firmou entendimento de que os rendimentos provenientes de cotas de fundos de investimento gravadas com usufruto estarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) de acordo com a condição fiscal do beneficiário dos rendimentos — ainda que este não seja o proprietário original das cotas. […]
NFS-e nacional ajusta layout para adequação ao IBS e à CBS a partir de 2026
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou a Nota Técnica nº 005/2025 para detalhar as atualizações do layout nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, necessárias para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O documento, datado de […]
