Gilmar propõe Justiça gratuita a quem recebe até R$ 5 mil e julgamento é suspenso
Em qualquer ramo da Justiça, pessoas que hoje recebem salário igual ou inferior a R$ 5 mil devem ter direito à isenção de custas processuais de forma presumida. Já quem recebe mais do que isso precisa comprovar a insuficiência de recursos. Foi o que propôs o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em voto […]
Reforma tributária: IRPF “mínimo” atinge altas rendas e isentos
A reforma tributária vira o jogo do IRPF: dividendos e renda alta têm imposto mínimo de até 10%. Holdings são a nova defesa. Aja antes de 31/12/25 ou pague a conta. A reforma tributária prometeu simplificação, mas nos entrega, em doses homeopáticas, uma reconfiguração fiscal total que altera profundamente o jogo para o contribuinte brasileiro. […]
Comitê Gestor do IBS cria portal oficial para acompanhar a execução da reforma tributária
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou nesta quarta-feira (12) o seu site oficial, consolidando um marco na fase inicial de implantação da reforma tributária. A plataforma, disponível em versão preliminar no endereço eletrônico cgibs.gov.br, tem como objetivo oferecer à sociedade um canal seguro e permanente para acompanhar as ações, deliberações […]
Reforma do Imposto de Renda eleva tributação sobre altas rendas e abre debate sobre lucros acumulados
A aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), ampliando a faixa de isenção e introduzindo uma alíquota mínima para altas rendas, abriu uma nova rodada de discussões no meio jurídico e contábil. A proposta, que ainda depende de sanção presidencial, […]
STJ consolida dedução de JCP retroativo e vincula instâncias inferiores
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento definitivo sobre a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio relativos a exercícios anteriores, fixando tese em recurso repetitivo (Tema 1319) que assegura às empresas o abatimento desses valores na apuração do IRPJ e da CSLL quando a deliberação societária que autoriza o pagamento […]
Duplo grau de jurisdição e novas normas modernizam o processo tributário administrativo
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 124/2022, que institui normas gerais para o processo administrativo tributário e estabelece a obrigatoriedade de duplo grau de julgamento nas controvérsias fiscais. O texto, relatado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), segue agora para nova análise do Senado Federal. De autoria originária do Senado, […]
Câmara aprova isenção de IR sobre prêmios pagos a atletas olímpicos e paralímpicos
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3028/2024, que concede isenção do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos por atletas olímpicos e paralímpicos em razão da conquista de medalhas em competições oficiais. A proposta, de autoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e outros 15 parlamentares, foi aprovada em 11 de novembro […]
STF mantém posição do STJ e afasta IR sobre aquisição em planos de stock options
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para afastar a incidência de Imposto de Renda sobre valores referentes à aquisição de ações em planos de stock options. Por decisão proferida no Plenário Virtual, os ministros negaram seguimento a recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entendendo que a matéria é infraconstitucional e, portanto, não cabe reanálise […]
STF restringe uso de mandado de segurança em pedidos de compensação tributária
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que o mandado de segurança não é instrumento processual adequado para solicitar restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente. O julgamento, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, confirmou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e determinou que eventual devolução de valores deve ocorrer […]
STJ submete ao rito dos repetitivos a controvérsia sobre cessão de crédito em precatório previdenciário
O Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação do REsp 2.217.133/RS ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a tese sobre a validade da cessão de crédito oriundo de ação previdenciária já inscrito em precatório. O caso, relatado pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes, coloca em debate a interpretação do art. 114 da Lei […]
