O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a criação de um foro nacional exclusivamente voltado ao julgamento de ações envolvendo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida será encaminhada ao Senado em setembro e estabelece duas instâncias de julgamento totalmente virtuais, integradas por magistrados da Justiça Federal e da Justiça estadual.

A proposta foi detalhada pela procuradora da Fazenda Nacional Rita Nolasco, integrante do grupo de trabalho criado pelo CNJ em abril, durante o I Congresso Mulheres no Tributário, em São Paulo, no dia 8 de agosto de 2025. Segundo Nolasco, a nova estrutura permitirá que juízes e desembargadores designados atuem exclusivamente nesses casos, mantendo vínculo com seus tribunais de origem, mas realizando julgamentos de forma remota. A expectativa é que o sistema esteja em funcionamento em 2026, início do período de transição da reforma tributária.

Atualmente, a CBS é processada na Justiça Federal, enquanto o IBS tramita na Justiça estadual, situação que gera preocupação quanto à possibilidade de decisões divergentes para tributos que devem ter tratamento uniforme. O foro nacional unificaria a competência, possibilitando que contribuintes ajuízem ações de qualquer localidade, com contato virtual direto com os magistrados e sem necessidade de deslocamento.

A procuradora ressaltou que a iniciativa não visa favorecer o Poder Público, mas trazer mais segurança e agilidade processual aos contribuintes. O modelo manterá a possibilidade de recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), como já ocorre hoje. A previsão é de maior celeridade na tramitação, permitindo que os casos cheguem mais rapidamente às cortes superiores, sem criação de uma estrutura judicial paralela.

A PEC, entretanto, não incluirá dispositivos relativos à Ação Direta de Legalidade (ADL), instrumento discutido desde março de 2024 pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que teria competência originária no STJ para temas da reforma tributária, mas que ainda enfrenta resistência.

O grupo de trabalho do CNJ reúne representantes do STF, STJ, justiças federal e estadual, PGFN, AGU e procuradorias estaduais e municipais, buscando garantir uniformidade e eficiência no julgamento dos novos tributos criados pela Emenda Constitucional da reforma tributária.

Fonte: https://tributario.com.br/a/cnj-quer-criar-foro-nacional-online-para-julgar-ibs-e-cbs/