O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou a liberação do sistema que permite a devolução de tributos pagos por micro e pequenas empresas exportadoras, incluindo aquelas enquadradas no Simples Nacional. A medida integra o Programa Acredita Exportação e viabiliza que os contribuintes solicitem compensações tributárias ou o ressarcimento em dinheiro dos valores incidentes sobre a cadeia produtiva das mercadorias destinadas ao exterior.

Segundo o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, o programa busca ampliar a competitividade dos pequenos negócios no comércio internacional ao restituir parte dos impostos pagos nos insumos utilizados na produção exportada. Essa iniciativa, conforme destacou o ministro, antecipa os efeitos da reforma tributária no tocante à desoneração das exportações, funcionando como um mecanismo de incentivo à inserção das empresas de menor porte no mercado global.

A secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, explicou que o principal objetivo do governo federal é fortalecer a participação das micro e pequenas empresas nas exportações e ampliar a base exportadora brasileira. Dados do próprio ministério mostram que o número de pequenos exportadores mais do que dobrou na última década: em 2014 eram 5.381 empresas, representando 28,6% do total; em 2024, o número chegou a 11.432, o equivalente a 39,6% das empresas exportadoras do país.

A devolução autorizada pelo programa corresponderá a 3% do valor das exportações realizadas. O benefício poderá ser usado para quitar tributos federais vencidos ou futuros, ou ainda ser requisitado em espécie. O primeiro período de referência para solicitação compreenderá as vendas externas efetuadas entre 1º de agosto e 30 de setembro de 2025.

Para operacionalizar os pedidos, o sistema eletrônico da Receita Federal — Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) — foi atualizado e passará a processar automaticamente as solicitações. Segundo o diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior do MDIC, Renato Agostinho, não existia, até então, um mecanismo que permitisse às empresas optantes pelo Simples Nacional recuperar tributos pagos na cadeia de exportação. A nova ferramenta, portanto, representa um avanço relevante no contexto de transição para o novo modelo tributário.

No aspecto fiscal, a Receita Federal esclareceu que, com a transmissão da Declaração de Compensação, o débito tributário é extinto em princípio, mas o órgão dispõe de até cinco anos para homologar o pedido, podendo reverter compensações que não atendam plenamente às exigências legais. Essa cautela busca assegurar a integridade e a transparência do processo, prevenindo fraudes e garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.

O Programa Acredita Exportação foi sancionado em julho de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ocasião em que o ministro Geraldo Alckmin ressaltou que a medida corrige uma distorção histórica ao permitir que as micro e pequenas empresas tenham acesso a um benefício fiscal antes restrito a exportadores de maior porte. Para o governo, o novo sistema representa um importante impulso à competitividade e à expansão da base exportadora nacional.

Fonte: https://tributario.com.br/a/governo-ativa-sistema-de-devolucao-de-tributos-a-pequenos-exportadores/