Segundo advogados, a Medida Provisória 1.182/2023, que aborda a tributação das loterias, é vista como o início do processo de regulamentação do mercado de apostas esportivas. No entanto, eles enfatizam que diversos aspectos ainda precisarão ser debatidos no Congresso e estão sujeitos à normatização por parte do Ministério da Fazenda.

Desde a implementação da Lei 13.756/2018, que viabilizou a modalidade de “aposta de quota fixa”, o cenário das apostas no Brasil experimentou um crescimento significativo, alcançando a posição de segundo maior mercado de apostas no mundo e gerando movimentações financeiras bilionárias. Até então, as casas de apostas atuavam desreguladamente, sem obrigações específicas em relação a seus direitos e responsabilidades, como a adoção de medidas para combater a lavagem de dinheiro, a quitação de impostos e a implementação de normas de proteção aos consumidores.

De acordo com especialistas, a implementação das apostas de quota fixa deve enfrentar um período de espera até sua efetivação, por continuar sujeita a uma regulamentação específica a ser estabelecida pelo Ministério da Fazenda, de acordo com o que está disposto no artigo 29, parágrafos 2º e 4º da Lei n.º 13.756/18, com as modificações realizadas pela Medida Provisória mencionada. Essa regulamentação estabelece que os operadores das casas de apostas serão responsáveis por comunicar ao Ministério da Fazenda qualquer suspeita de manipulação no prazo de até cinco dias após o conhecimento de qualquer atividade suspeita.

Entretanto, há opiniões de que a Medida Provisória não especifica os meios físicos e materiais que serão empregados para assegurar a fiscalização dessas atividades. Além disso, outro aspecto relevante, sendo considerado desencorajador para empresas interessadas em operar legalmente nessa modalidade de apostas, é o fato de a MP prever que a delegação poderá ser efetuada mediante concessão, autorização ou permissão.

Também é destacado pelos advogados que a tributação do setor se encontra em níveis superiores aos praticados em outros países. Isso exigirá uma análise minuciosa, uma vez que essa questão pode ter um impacto determinante para desencorajar interessados em legalizar-se, tanto para os apostadores quanto para as empresas envolvidas.

 (Com informações da Revista Consultor Jurídico)

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