O Congresso Nacional aprovou em 30 de outubro o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que estabelece validade permanente às alterações propostas pelo Poder Executivo no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A medida assegura que a faixa de isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais, prevista no Projeto de Lei 1.087/2025, tenha caráter contínuo e não fique limitada ao período de cinco anos determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto segue para sanção presidencial.

A proposta, relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), foi apresentada como substitutivo e aprovada em sessão conjunta de deputados e senadores. Segundo a relatora, a alteração confere previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes, evitando que futuras mudanças na tributação de pessoas físicas precisem ser revistas a cada ciclo orçamentário. O projeto também atualiza dispositivos da LDO de 2025, incluindo exceções às regras de vigência para benefícios fiscais e prazos de tramitação de créditos adicionais.

Uma das modificações introduzidas pelo adendo de Plenário permite que projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais sejam encaminhados ao Congresso até 29 de novembro — antes, o limite era 15 de outubro. Outra mudança mantém, para 2025, a regra de meta fiscal segundo a qual o resultado primário é considerado cumprido caso o governo alcance o limite inferior do intervalo de tolerância previsto na LDO, equivalente a déficit de R$ 30,9 bilhões. Tentativa do partido Novo de excluir esse dispositivo foi rejeitada em ambas as Casas.

O texto também dispõe sobre a execução de emendas parlamentares cujos autores tenham perdido o mandato por decisão judicial ou legislativa. Quando os recursos já estiverem empenhados, permanecem vinculados ao parlamentar original; se ainda não houver empenho, passam a ser atribuídos ao substituto.

A relatora retirou do parecer dispositivo que previa reserva orçamentária para o aumento do número de deputados federais de 513 para 531, conforme o PLP 177/2023, vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além disso, o substitutivo incorporou previsão para concessão de incentivos tributários ao setor esportivo, atendendo pleito da senadora Leila Barros (PDT-DF). A medida complementa o PLP 234/2024, que eleva o limite de dedução no Imposto de Renda para patrocínios e doações a projetos esportivos, texto que aguarda sanção presidencial.

De acordo com o governo, a aprovação do PLN 1/2025 garante que a política de equidade e justiça fiscal relacionada à tributação de rendas médias e baixas seja permanente, dispensando a exigência de prazo máximo de cinco anos, metas específicas ou designação de órgão fiscalizador — condições habitualmente impostas pela LDO para benefícios tributários.

Com a sanção, o regime de isenção até R$ 5 mil passa a integrar de forma estável a política tributária federal, eliminando a necessidade de reavaliação periódica da medida e ampliando a previsibilidade para os contribuintes e para o planejamento orçamentário da União.

Fonte: https://tributario.com.br/a/congresso-torna-definitiva-a-isencao-de-ir-para-renda-ate-r-5-mil/