A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários concedidos a estações de telecomunicações vinculadas à comunicação máquina a máquina (M2M) e a terminais de pequeno porte de conexão via satélite. O texto, de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), foi aprovado com substitutivo do relator, deputado David Soares (União-SP), e segue agora para análise do Senado Federal.
O substitutivo determina que a nova etapa de vigência dos incentivos terá início em 1º de janeiro de 2026 e será acompanhada pelo Ministério das Comunicações, responsável pela avaliação de seus impactos. A proposta mantém isenções de quatro tributos setoriais: a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
As conexões M2M integram o ecossistema da chamada “internet das coisas” (IoT), que permite a comunicação automatizada entre dispositivos, sensores e sistemas em setores como agricultura, saúde, logística e manufatura. Já as estações de satélite de pequeno porte conectam usuários a satélites geoestacionários ou de baixa órbita, representando alternativa mais compacta às tradicionais antenas parabólicas.
Segundo o relator, a prorrogação da desoneração é crucial para a expansão da conectividade e para a consolidação da Indústria 4.0. David Soares argumentou que a retomada da cobrança das taxas poderia inviabilizar economicamente a instalação de novos dispositivos e comprometer a continuidade de uma política pública considerada exitosa. Na avaliação do parlamentar, o avanço tecnológico proporcionado pela IoT impulsiona setores produtivos e amplia a eficiência econômica.
O autor do projeto, Vitor Lippi, destacou que o desenvolvimento nacional depende da ampliação da conectividade entre máquinas. Segundo ele, os sensores utilizados nesses sistemas ainda enfrentam custos desproporcionais, já que as taxas setoriais chegam a superar o próprio valor dos equipamentos. Para o deputado, a manutenção dos incentivos garante competitividade, aumento de produtividade e, consequentemente, maior arrecadação tributária decorrente do crescimento econômico.
Dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apontam que o número de dispositivos conectados cresceu 9,9% em 2024, alcançando 47,3 milhões de unidades. A agência estima que cerca de 43% da demanda entre 2021 e 2025 decorreu diretamente da política de desoneração vigente desde 2020. Em parecer que embasou o apoio do Executivo à medida, a Anatel ressaltou que as instalações beneficiadas atendem parques industriais e áreas agrícolas com milhares de sensores, atuadores e drones.
De acordo com Soares, esses equipamentos não geram receita direta para as operadoras, o que reforça a necessidade de manter as isenções como incentivo estrutural à expansão da rede. O projeto, ao evitar a reintrodução das cobranças, pretende garantir estabilidade e previsibilidade regulatória ao setor.
