A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (5), dois projetos de lei de iniciativa do governo estadual que reformulam dispositivos relacionados à cobrança do ICMS nas operações de importação. As medidas, que ainda serão encaminhadas para sanção do governador Renato Casagrande, modificam a Lei nº 10.550/2016, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Espírito Santo (Invest-ES), voltado à atração de empreendimentos produtivos e de infraestrutura.
O primeiro projeto, PL nº 559/2025, isenta as empresas importadoras de realizar o estorno do saldo credor de ICMS gerado em operações de importação ou de transferência de mercadorias a centrais de distribuição. A dispensa está condicionada à execução de projetos de investimento ou de infraestrutura, conforme termo de acordo a ser firmado com o Executivo estadual. A proposta foi aprovada com a incorporação de três emendas, sendo uma de autoria do governo e duas apresentadas pelo presidente da Assembleia, deputado Marcelo Santos (União), relatadas em plenário pelo deputado Mazinho dos Anjos (PSDB).
A emenda governamental introduz regra segundo a qual, quando a alíquota interna aplicada a mercadorias importadas do exterior for equivalente à alíquota interestadual incidente sobre o mesmo produto, o contribuinte poderá aplicar a alíquota interestadual acrescida do fator 1,2. Já as emendas do Legislativo acrescentam critérios objetivos para a dispensa do estorno, estabelecendo que o benefício se restringe a empresas com operações destinadas ao mercado nacional ou que comprovem geração de empregos diretos.
Essas alterações também autorizam a utilização do saldo credor acumulado para quitar obrigações junto a fornecedores, adquirir bens e serviços ou investir em projetos aprovados no âmbito do Invest-ES. Outra modificação relevante elimina a exigência de resolução específica do Comitê do Invest e de aditivos contratuais aos acordos já firmados com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), simplificando os trâmites administrativos e assegurando a aplicação retroativa do benefício a partir de 1º de janeiro de 2023.
Segundo o relator Mazinho dos Anjos, as emendas aprimoram o texto ao detalhar as formas de utilização dos créditos fiscais vinculados aos projetos de investimento. Já o presidente Marcelo Santos destacou que a medida confere maior segurança jurídica às importações, especialmente de veículos elétricos movimentados pela infraestrutura portuária e logística do Estado.
Durante a discussão, houve divergência entre os parlamentares. As deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol) votaram contra o PL 559/2025, argumentando que a proposta amplia a política de renúncia fiscal sem apresentar mecanismos de compensação ou de transparência adequados. Camila ressaltou que o volume de desonerações tributárias no Espírito Santo tem aumentado de forma contínua, sem contrapartidas proporcionais em políticas públicas. Em contraposição, o deputado Vandinho Leite (PSDB) defendeu o texto, afirmando que os incentivos fiscais se mostraram eficazes para o equilíbrio das contas estaduais e para o fortalecimento do ambiente de negócios local.
O segundo projeto aprovado, PL nº 720/2025, altera a modalidade de operacionalização do incentivo fiscal nas importações. Atualmente, o benefício é aplicado por meio do estorno de débitos, mas, com a nova redação, será substituído pela concessão de crédito presumido de ICMS. O objetivo, segundo a justificativa da proposta, é conferir maior transparência e previsibilidade ao fluxo tributário das empresas participantes do Invest-ES. Também nesse caso foi aprovada emenda do presidente Marcelo Santos, assegurando que os termos de acordos firmados entre importadoras e a Sefaz sejam automaticamente incorporados à nova sistemática, sem necessidade de aditivos.
As duas matérias receberam parecer favorável da Comissão de Justiça, que aprovou a redação final antes do envio ao Executivo. O conjunto das medidas representa, na avaliação dos parlamentares governistas, uma modernização da política tributária voltada ao setor de importação, com foco na manutenção da competitividade do Estado frente a outras unidades da Federação.
Encerrada a votação, o presidente da Casa convocou sessão extraordinária para apreciar o PL nº 630/2025, também de autoria do governo, que solicita autorização para abertura de crédito especial de R$ 1,5 milhão em favor da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento. Os recursos destinam-se à inclusão da Ação 2377 no orçamento, referente à participação do Espírito Santo no Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud). A proposta foi aprovada com o voto contrário da deputada Camila Valadão, que reiterou posição já manifestada contra a adesão do Estado ao consórcio.
Com as aprovações, os projetos seguem para sanção governamental e, uma vez convertidos em lei, alterarão de forma significativa a estrutura operacional dos benefícios do Invest-ES aplicáveis às importações realizadas no território capixaba.
Fonte: https://tributario.com.br/a/mudancas-no-icms-de-importacao-avancam-na-assembleia-capixaba/
