O processo de implementação da reforma tributária sobre o consumo entrou em nova fase com o lançamento do Portal de Serviços do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Disponível desde 13 de janeiro de 2026, a plataforma nasce como o principal ponto de entrada da relação entre o novo sistema tributário, os contribuintes e os entes federativos.
Neste estágio inicial, o Portal disponibiliza conteúdos institucionais, perguntas frequentes e informações técnicas sobre o novo imposto. A plataforma já conta também com o Serviço de Atendimento ao Contribuinte, embora o acesso aos atendimentos esteja, por ora, restrito às empresas que integram o projeto piloto. O desenvolvimento do Portal e da Plataforma de Atendimento ocorreu de forma colaborativa entre os estados de Minas Gerais, responsável pela construção do portal de serviços, e do Ceará, encarregado do desenvolvimento da estrutura de atendimento.
O portal integra a estrutura institucional do CGIBS, entidade criada para coordenar, administrar e harmonizar a aplicação do IBS, imposto de competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal, instituído no âmbito da reforma tributária. A criação do CGIBS e de seu Portal decorre diretamente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, e da regulamentação do novo modelo de tributação sobre o consumo.
O Comitê Gestor foi instituído como entidade pública de natureza federativa, autônoma, colegiada e intergovernamental, responsável por garantir coordenação, uniformidade e segurança jurídica na aplicação do IBS em todo o país. Nesse contexto, o Portal surge como instrumento essencial para operacionalizar essa nova lógica federativa, baseada na cooperação entre os entes e na centralização de informações e serviços.
A plataforma foi concebida para ser o único canal de relacionamento do IBS. Qualquer interação do contribuinte com o Comitê Gestor do IBS deverá partir desse portal no futuro. O Portal será atualizado constantemente, na medida em que novos serviços aos contribuintes forem sendo oferecidos, transformando a plataforma no principal canal de atendimento e de interação com o IBS.
Além do atendimento aos contribuintes, o portal também foi pensado para atender estados e municípios. Há previsão de área específica para os entes federativos, com acesso logado, consultas e interação direta com o sistema do IBS. Trata-se de processo inovador, algo que não existia anteriormente no sistema tributário brasileiro.
Embora já esteja disponível ao público, o Portal ainda se encontra em fase inicial de implementação. O foco, neste momento, é a disponibilização de informações confiáveis e a consolidação do canal oficial do IBS. Paralelamente, ocorre o Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS, sob acompanhamento do Grupo de Coordenação Estratégica do CGIBS. O piloto envolve, por enquanto, cerca de 130 empresas e tem como objetivo testar, validar e aperfeiçoar as soluções tecnológicas do novo sistema.
Entre os primeiros serviços que devem ser disponibilizados no Portal está a consulta tributária, que deverá ser aberta em breve. O serviço de apuração do IBS ainda está em desenvolvimento e passa por testes no âmbito do projeto piloto. Outras funcionalidades previstas incluem a ampliação gradual do acesso aos serviços, a inclusão de novos módulos conforme o sistema evolui e o lançamento de chatbot, previsto para o primeiro trimestre de 2026, para facilitar o esclarecimento de dúvidas.
A plataforma também contará com atualização diária de conteúdos, normas e orientações sobre a reforma tributária. A centralização visa evitar informações divergentes e concentrar tudo em canal oficial único. Ao centralizar informações e orientar contribuintes, o Portal cumpre papel estratégico na transição da reforma tributária, reforçando a previsibilidade, a transparência e a segurança jurídica do novo sistema.
A plataforma pode ser acessada em www.servicos.cgibs.gov.br.
