Por Laura Ignacio
Pesquisa da FGV aponta que Direito Civil foi o tema mais discutido nos Cejuscs
Um levantamento da FGV Direito SP mostra o avanço da mediação no país, após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter criado a política judiciária nacional para aplicação da ferramenta em 2010, e indica recomendações para o aprimoramento da prática. O estudo é do Núcleo de Acesso à Justiça, Processo e Meios de Solução de Conflitos. A mediação é importante por ser uma das estratégias de redução da litigiosidade.
Com financiamento da Rede de Pesquisa Jurídica Aplicada da FGV e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entre os anos de 2025 e 2026, foi realizada a pesquisa “Presente e futuro da mediação e conciliação judiciais no Brasil: diagnóstico de práticas, balanço da política judiciária da Resolução nº 125/2010 do CNJ e agenda de desafios”.
A pesquisa identificou 1.826 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) em funcionamento nos tribunais. Além disso, hoje, 26 dos 27 tribunais do país declararam ter Cejuscs especializados, a maioria deles em saúde, superendividamento e fiscal. Na maior parte desses centros, as sessões são predominantemente virtuais e eles operam em equipes de, em média, uma a seis pessoas.
O levantamento diz também que aumentou o volume de decisões finais (homologatórias) em processos que começam nos Cejuscs, no período de 2020 a 2024. No ano de 2024, por exemplo, 48,6% dos casos que passaram pelos centros em fase pré-processual tiveram acordos homologados. Em 2020, o percentual era de 34.8%. Direito civil (contratos em geral, por exemplo) foi o tema que mais entrou nos Cejuscs no período.
A cada ano, no intervalo analisado, entraram mais novos casos nos Cejuscs. Além disso, o percentual desse crescimento é cada vez maior, inclusive em comparação com o volume de novos casos entrando no Judiciário.
A maior parte dos tribunais mantém dois cadastros de mediadores – o do próprio do tribunal e o Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores Judiciais do CNJ. Contudo, observa-se uma predominância do uso de servidores designados para essa função, por vezes recebendo gratificação. Em segundo lugar, ocorre o financiamento direto pelo Judiciário, com o pagamento pelo tribunal por audiência realizada.
Daniela Gabbay, uma das coordenadoras da pesquisa, destaca que houve progressos e a escala tem aumentado. “Junto com a política judiciária nacional criada pelo CNJ teve a alteração do Código de Processo Civil, em 2015, para obrigar haver uma mediação no começo de cada processo”, diz. “Mas apesar de o incentivo normativo ter sido importante, ainda há desafios a serem enfrentados”, acrescenta.
Segundo Daniela, o objetivo do levantamento era saber quais os desafios para a mediação e conciliação, atualmente, e indicar recomendações. “Lançaremos os dados para debates com coordenadores de Cejuscs, juízes e CNJ para o aprimoramento da política judiciária”, afirma.
“Mediação vem evitando o crescimento desmesurado da judicialização”
— Kazuo Watanabe
As questões da capacitação especializada e da remuneração dos mediadores continuam, de acordo com a coordenadora. “Entre os novos desafios destacamos que é preciso um olhar qualitativo, além do quantitativo, para a análise da mediação”, diz. “É necessário olhar mais a experiência do usuário e ouvir os mediadores, que estão na ponta dessa política mas, muitas vezes, não são escutados.”
Daniela também aponta que a política do CNJ é nacional, mas muitos dados são regionais. “Num país continental, a política judiciária no Amazonas e em São Paulo precisa ser diferente. Num local há mais causas voltadas ao meio ambiente, no outro mais sobre superendividamento.”
Valeria Ferioli Lagrasta, juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que integra o Comitê Gestor da Conciliação no CNJ e participou da redação da Resolução nº 125/2010, concorda com a necessidade de análise qualitativa dos Cejuscs. “Houve muito avanço desde a criação da política nacional e a obrigatoriedade imposta pelo CPC, mas há muitas coisas ainda a serem feitas pelo CNJ e tribunais”, afirma. “Os acordos vêm diminuindo na série histórica. Em 2015, o índice era de 13,6% e agora é de 10,5%.”
Para a magistrada, uma das questões é a qualidade dos mediadores. “Em muitos Cejuscs, para conseguir funcionários há dependência de parcerias. Os tribunais até regulamentam remuneração, mas, muitas vezes, o orçamento é limitado.”
Além disso, a pandemia possibilitou treinamentos à distância. “Mas o mediador precisa treinar comunicação, empatia, escuta ativa, simulações, pelo menos por meio de aulas síncronas on-line”, diz ela. Agora, no Comitê Gestor, ela coordena uma atualização a respeito.
Para o desembargador aposentado e especialista no assunto Kazuo Watanabe, a mediação vem evitando o crescimento desmesurado da judicialização. “Mas para a redução da judicialização é necessário que nasça a cultura da paz e do diálogo em toda a sociedade, e não apenas no âmbito do Judiciário. E isso ainda está difícil de ocorrer”, afirma.
A métrica qualitativa, para ele, é muito importante. Isso porque para realizar mediações adequadas em demandas envolvendo empresas/bancos é de fundamental importância a pesquisa das causas geradoras dessas demandas. “Muitas delas são decorrentes da qualidade deficiente de serviços, da cobrança de valores indevidos ou ainda de oferta agressiva de créditos”, diz. “As mediações não têm êxito nessas causas porque para essas empresas/bancos fica mais barato administrar os conflitos individualizados do que fazer os investimentos necessários.”
