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Diante da minha experiencia profissional, acredito que nem todas as empresas conhecem este impedimento para compensação do Prejuízo.
Ele está previsto no artigo 584 do Decreto 9580/22:
Art. 584. A pessoa jurídica não poderá compensar os seus próprios prejuízos fiscais se, entre a data da apuração e da compensação, houver ocorrido, cumulativamente, modificação do seu controle societário e do ramo de atividade
E no artigo 209 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17:
Art. 209. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.
Parágrafo único. Na ocorrência dos eventos mencionados no caput a pessoa jurídica deverá baixar, na parte B do e-Lalur e do e-Lacs, os saldos dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL.
No dia 22 de julho de 2025 a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT 116, esclarecendo o conceito de controle societário, facilitando as interpretações e a correta aplicação deste impedimento.
Para tanto, ela se reporta ao Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, artigo 32:
O artigo 32 dispõe sobre a não compensação de prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas, quando, após a apuração dos prejuízos tiver ocorrido modificação do controle societário e do ramo de atividade da empresa. Essa norma visa restringir a absorção de uma pessoa jurídica por outra com o objetivo de compensar prejuízos fiscais.
Nota-se que o art. 32 do Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, foi introduzido no ordenamento jurídico com o objetivo de evitar a aquisição de pessoa jurídica por outra pessoa jurídica apenas com o propósito de aproveitamento do saldo acumulado de prejuízo fiscal da adquirida.
A partir da premissa traçada é possível dar um passo além para considerar que a mudança de controle societário a que se refere o art. 32 do DL nº 2.341, de 1987, pressupõe o ingresso, ao quadro societário da pessoa jurídica, de novo sócio (pessoa física ou jurídica) que passe a deter o seu controle.
Em relação a modificação do ramo de atividade, a Solução de Consulta COSIT 85/23s determina que alteração de atividade secundária não implica mudança de ramo para fins de compensação de prejuízos fiscais e base negativa.
A modificação de ramo de atividade que leva à perda do direito de compensação de prejuízo fiscal de IRPJ e de base de cálculo negativa de CSLL apurados em período anterior à modificação do controle societário é aquela relacionada à atividade principal. Não há limitação à compensação nas situações em que apenas alguma das atividades secundárias é modificada.
Exemplo 1
Industria e comercio
Sócio 1 Pessoa Física 50%
Sócio 2 Pessoa Física 50%
Prejuízo acumulado período 2021 a 2024
Compensação em 2025
Alteração da atividade para apenas comércio, excluindo a atividade principal de indústria em 10/2024
Alteração quadro societário em 10/2024
Saída do sócio 1
Entrada de sócio pessoa jurídica com redistribuição do capital social:
Sócio Pessoa Jurídica 70%
Sócio Pessoa Física 30%
Neste exemplo, houve alteração da atividade principal e o controle societário passou para uma pessoa jurídica.
Aconteceram as duas situações impeditivas, simultaneamente. Assim, o saldo dos Prejuízos Acumulados deverá ser baixado na parte B do e-Lalur e do e-Lacs e não poderá ser compensado.
Exemplo 2
Industria e comercio de utilidades domésticas e eletrônicos.
Sócio 1 Pessoa Física 50%
Sócio 2 Pessoa Física 50%
Prejuízo acumulado período 2021 a 2024
Compensação em 2025
Alteração da atividade para Industria e comercio de utilidades domésticas, excluindo eletrônicos em 10/2024
Alteração quadro societário em 10/2024
Saída do sócio 1
Sócio remanescente assumindo o controle total de 100%
Neste caso, a exclusão da atividade secundária de comercio de eletrônicos, não é considerada como mudança no ramo de atividade, porque a principal permaneceu.
Também não houve mudança do controle societário, a que se refere o art. 32 do DL nº 2.341 de 1987, que pressupõe o ingresso, ao quadro societário da pessoa jurídica, de novo sócio pessoa física ou jurídica que passe a deter o seu controle.
Assim, neste exemplo, é permitida a compensação do saldo de Prejuízos Acumulados.
