Alteração do prazo para compensação: flerte com argumentação fiscal de previsibilidade de arrecadação
Por Pedro Vieira No Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revisou de forma significativa a sua jurisprudência sobre o prazo para compensação tributária de créditos originados de decisões judiciais, impondo uma limitação temporal de cinco anos para a utilização desses créditos. Anteriormente, a própria turma entendia que, uma vez iniciado […]
TJ-SP autoriza antecipação de provas para evitar ação mais complexa
Por Martina Colafemina A antecipação de provas deve ser autorizada para viabilizar a autocomposição e evitar ajuizamento de ação mais complexa no futuro. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou, em votação unânime, uma sentença que indeferiu o pedido de produção antecipada de provas em um […]
Não cabe corrigir valor da causa em juízo de retratação, diz STJ
Por Danilo Vital Se o valor da causa já foi decidido na sentença sem qualquer recurso das partes, ele não poderá ser alterado de ofício em juízo de retratação, a não ser que a readequação ordenada pela corte superior tenha relação com essa questão. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, […]
STJ mantém restrições à alíquota zero do Perse
Por Beatriz Olivon 1ª Seção da Corte manteve a exigência prévia do Cadastur por unanimidade A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ontem vitória à União e manteve restrições ao uso do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Por unanimidade, os ministros reconheceram a necessidade de inscrição […]
Bom ambiente de trabalho agora é lei.
Por Fernanda Lyra Araújo A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem sido um alicerce das relações trabalhistas no Brasil desde sua criação em 1943. Este conjunto de normas foi estabelecido para proteger os direitos dos trabalhadores, abordando aspectos como salários, férias e condições de trabalho. Com o passar dos anos, a CLT vem sendo revisada de modo a acompanhar […]
IOF: a gula do governo às custas da segurança jurídica
Por Fernando Tonanni, Bruna Di Carlo Indefinições em normas tributárias são gatilhos diretos de insegurança jurídica e imprevisibilidade A sociedade brasileira testemunha, mais uma vez, a insaciedade arrecadatória do governo federal: a partir da edição dos Decretos 12.466 e 12.467 no final de maio de 2025, foram majoradas significativamente as alíquotas do IOF incidente sobre operações de crédito, câmbio e […]
Conselhos profissionais não são isentos de custas para execução fiscal
Por Danilo Vital A isenção de custas admitida pelo artigo 39 da Lei 6.830/1980 não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional, que devem fazer o prévio depósito dos valores necessários à prática dos atos judiciais de seu interesse. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um pedido do Conselho Regional […]
Mendonça vota contra responsabilização das big techs por conteúdo de usuários
Por Isabella Cavalcante O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça encerrou nesta quinta-feira (5/6) a leitura de seu voto no julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que trata da responsabilização das grandes empresas de tecnologia pelo conteúdo publicado nas redes sociais. Em seu entendimento, as big techs não devem ser responsabilizadas […]
STJ admite recurso ao Supremo sobre Selic para corrigir dívidas civis
Por Danilo Vital O Superior Tribunal de Justiça admitiu um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para discutir se a decisão de aplicar a taxa Selic para corrigir dívidas civis fere princípios constitucionais. A decisão é do vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, responsável pela admissibilidade dos recursos ao STF, e diz respeito a uma decisão […]
Partido vai ao Supremo para pedir suspensão de aumento no IOF
O Partido Liberal (PL) contestou no Supremo Tribunal Federal o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) adotado em maio pelo governo federal. A sigla pede a suspensão liminar de dois decretos que tratam das alterações na cobrança. O caso será discutido em ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Segundo […]
