STJ define responsabilidade por compra on-line cancelada
Por Luiza Calegari Para ministros, lojista não pode ser o único responsável pelo chamado chargeback A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o lojista não pode ser o único responsável pelo cancelamento de compras on-line pelo consumidor – o chamado chargeback. No caso concreto, o valor pago a uma joalheria foi […]
Os contratos administrativos ainda precisam ser legais?
Por Wesley Bento A presença da ilicitude deve vir acompanhada de eficazes medidas de reprimenda, seja para sancionar os envolvidos maliciosamente na sua prática, como para evitar que o responsável por ela usufrua de qualquer benefício Era uma vez uma ponte. Bem, ainda não era exatamente uma ponte, mas a obra em andamento. Então veio […]
Supremo julga validade de ações da União contra créditos da ‘tese do século’
Por Marcela Villar Com decisão favorável, Fazenda poderia reaver, no máximo, R$ 2 bilhões usados em compensações fiscais nos últimos cinco anos O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade de centenas de ações rescisórias ajuizadas pela Fazenda Nacional para anular créditos da “tese do século” – a exclusão do ICMS da base […]
STF mantém alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Por Marcela Villar Para tributaristas, o resultado do julgamento relativiza a aplicação do princípio constitucional da anterioridade O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter os percentuais de 0,65% para o PIS e 4% para o Cofins aplicados desde o ano de 2015 sobre as receitas financeiras. Todos os ministros acompanharam o relator, o ministro Cristiano […]
Regulamentação de novo programa de transação está prevista para dezembro
Por Guilherme Pimenta e Flávia Maia PTI foi um pedido das maiores empresas do país ao governo Lula A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estrutura para o início de dezembro a regulamentação do Programa de Transação Integral (PTI), que possibilitará em breve a negociação de créditos tributários em litígio com grandes contribuintes, contou ao […]
FIFA, Flamengo, e responsabilidade pré-contratual
Por Gilberto Rocha Profilo Em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento quanto à extensão da boa-fé contratual bem como a possibilidade de indenização por fatos ocorridos em fase pré-contratual. A decisão é referente à disputa entre o inventor do spray utilizado para marcação temporária de barreiras em jogos de futebol, e […]
CNJ anuncia conclusão do cadastro compulsório de empresas no domicílio judicial eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) anunciou a conclusão do cadastramento compulsório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (“DJE”). Desse modo, todas as empresas que não realizaram o seu cadastro, terão suas comunicações oficiais, tais como citações e intimações pessoais, direcionadas para os endereços registrados pela empresa perante a Receita Federal. Eventuais […]
CNJ reforça autorização da quitação ampla nas ações de homologação de acordo extrajudicial
Na última segunda-feira, 30, o CNJ publicou a nova Resolução nº 586/2024, que visa garantir a quitação ampla, geral e irrevogável dos direitos tratados nos acordos levados à homologação, desde que respeitadas as condições previstas no art. 1º da Resolução e nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. Válida nos primeiros seis meses apenas para acordos com […]
O que gera tantas contingências tributárias nas empresas? Qual é o montante?
Por Elidie Palma Bifano Um interessante exercício, para quem gosta de ler demonstrações financeiras, é examinar o montante de contingências tributárias nelas contempladas, percentualmente, em relação ao seu patrimônio líquido. Embora o seu fruto não indique qualquer índice com finalidade específica, assim definido por metodologia contábil ou econômica, certamente que os números apurados assustarão e […]
Afastamento de aplicação de decreto no Carf por ilegalidade
Por Alexandre Evaristo Pinto Nesta semana, trataremos da controvérsia relativa ao afastamento de aplicação de decreto no processo administrativo tributário sob fundamento de ilegalidade, questão que surgiu com a instituição do atual Regimento Interno do Carf. Ao regular o processo administrativo fiscal, o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72 determinou que: “no âmbito do processo […]
