Mandado de segurança e compensação tributária: o direito resiste ou está sendo esvaziado?
O uso do mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária voltou ao centro das discussões no Direito Tributário brasileiro. A recente atuação do Supremo Tribunal Federal, especialmente em julgamentos envolvendo o ARE 1.525.254, reacendeu dúvidas que pareciam superadas e colocou em xeque práticas consolidadas há décadas no contencioso tributário. Afinal, ainda […]
Receita Federal anuncia consolidação de modelo orientativo e redução do litígio tributário a partir de 2026
A Receita Federal informou que o ano de 2026 marcará a consolidação definitiva de um novo modelo de atuação fiscal no país, caracterizado pela antecipação de riscos, orientação preventiva aos contribuintes e redução do contencioso tributário. A mudança de postura foi apresentada durante a coletiva de divulgação dos resultados da arrecadação federal de 2025, que […]
TRF-3 absolve sócios formais em ação penal por sonegação e afasta aplicação da teoria do domínio do fato
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento às apelações interpostas por dois sócios de empresa acusados de crimes contra a ordem tributária e reformou sentença condenatória que lhes havia imposto penas privativas de liberdade em regime fechado. O colegiado concluiu que, embora a materialidade estivesse comprovada, não havia provas suficientes […]
Projeto vincula tributação das apostas à proposta de isenção do Imposto de Renda para professores
Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal propõe a concessão de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a profissionais do magistério que aufiram renda mensal de até R$ 10 mil, condicionando a compensação da renúncia fiscal à arrecadação proveniente da tributação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A […]
Portal de serviços: Comitê Gestor do IBS inicia operação com atendimento e informações técnicas
O processo de implementação da reforma tributária sobre o consumo entrou em nova fase com o lançamento do Portal de Serviços do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Disponível desde 13 de janeiro de 2026, a plataforma nasce como o principal ponto de entrada da relação entre o novo sistema tributário, os contribuintes […]
Tribunal absolve administrador acusado de sonegação ao reconhecer erro de tipo e afastar dolo em omissões declaradas na DCTF
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação criminal interposta por administrador de empresa industrial e afastou a condenação por crime contra a ordem tributária, ao concluir pela inexistência de dolo na conduta imputada. O colegiado entendeu que as omissões verificadas em declarações fiscais decorreram de interpretação equivocada da […]
STJ: Reanálise de enquadramento de atividades para fins previdenciários
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região de processo em que a Globo Comunicação e Participações S/A questiona o enquadramento de atividades econômicas do conglomerado na Classificação Nacional das Atividades Econômicas, utilizada para definição das alíquotas de contribuição previdenciária relativas ao Grau de Incidência […]
Lei Complementar que concluiu a regulamentação da Reforma Tributária traz vetos importantes
Os vetos presidenciais apostas à Lei Complementar nº 227/2026, resultante da sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, promoveram ajustes relevantes na regulamentação da Reforma Tributária do Consumo, com efeitos diretos sobre a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A norma disciplina pontos centrais […]
Receita Federal esclarece que não há tributação nem monitoramento de movimentações via PIX
A Receita Federal do Brasil divulgou novo esclarecimento institucional para rebater informações falsas que voltaram a circular nas redes sociais sobre suposta tributação ou monitoramento de movimentações financeiras realizadas por meio do PIX. O órgão afirmou que tais alegações são integralmente falsas e que não existe qualquer incidência tributária sobre transferências realizadas pelo sistema de […]
Lei Complementar nº 227/2026 consolida governança do IBS e vetos ajustam alcance de benefícios na regulamentação da reforma tributária
A sanção da Lei Complementar nº 227/2026 representou um marco na regulamentação da reforma tributária do consumo ao instituir formalmente o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e estabelecer regras unificadas para a administração, fiscalização, cobrança e julgamento administrativo do novo tributo. O diploma legal integra a segunda etapa de regulamentação da […]
