STF restringe uso de mandado de segurança em pedidos de compensação tributária
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que o mandado de segurança não é instrumento processual adequado para solicitar restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente. O julgamento, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, confirmou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e determinou que eventual devolução de valores deve ocorrer […]
STJ submete ao rito dos repetitivos a controvérsia sobre cessão de crédito em precatório previdenciário
O Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação do REsp 2.217.133/RS ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a tese sobre a validade da cessão de crédito oriundo de ação previdenciária já inscrito em precatório. O caso, relatado pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes, coloca em debate a interpretação do art. 114 da Lei […]
Guia do IBS orienta estados e municípios sobre impactos da reforma tributária
O Pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) apresentou um guia com 18 recomendações voltadas a estados e municípios para auxiliar na adaptação administrativa às mudanças trazidas pela reforma tributária. A publicação foi lançada durante a 46ª Reunião Extraordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e […]
Empresas aceleram estratégias para antecipar distribuição de lucros sem IR
Com a aprovação no Senado do projeto de lei que introduz tributação de dividendos a partir de 2026, companhias de diversos setores começaram a adotar medidas para antecipar a distribuição de lucros ainda isentos. O texto aprovado — o PL 1.087/2025 — amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas que […]
STJ afasta IR sobre cotas de fundos transmitidas por herança no valor histórico
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a transferência de cotas de fundos de investimento em razão de sucessão causa mortis, quando realizada pelo valor histórico declarado na última DIRPF do falecido, não gera incidência de Imposto de Renda. O julgamento consolidou o entendimento de que essa operação não configura […]
Mudanças no ICMS de importação avançam na Assembleia capixaba
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (5), dois projetos de lei de iniciativa do governo estadual que reformulam dispositivos relacionados à cobrança do ICMS nas operações de importação. As medidas, que ainda serão encaminhadas para sanção do governador Renato Casagrande, modificam a Lei nº 10.550/2016, que institui o […]
Reforma tributária altera bases e busca simplificar o sistema fiscal
O sistema tributário brasileiro, estruturado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), constitui o alicerce da arrecadação pública, mas também representa uma das maiores fontes de complexidade jurídica e econômica do país. A Emenda Constitucional (EC) 132/2023, aprovada pelo Congresso Nacional, pretende redesenhar esse modelo, com foco na tributação sobre o consumo, introduzindo […]
TRF suspende cobrança imediata de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS após fim do PERSE e reconhece aplicação da anterioridade
A 6ª Vara Federal de Campinas concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por empresa do setor de eventos, garantindo a suspensão da cobrança imediata do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS após a revogação do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A decisão, proferida pelo juiz federal Haroldo Nader […]
Câmara aprova cobrança de contribuição sobre serviços de streaming
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 8.889/2017, que cria a obrigação de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) por empresas que oferecem serviços de streaming audiovisual no Brasil. A proposta, relatada pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e de autoria do deputado licenciado Paulo Teixeira […]
RET: limite dedução apenas ao valor efetivamente devolvido em caso de distrato de venda imobiliária
A Receita Federal firmou entendimento de que, no âmbito do Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, apenas o valor efetivamente restituído ao comprador pode ser deduzido da base de cálculo dos tributos unificados quando ocorre distrato. Esse posicionamento foi consolidado em Solução de Consulta que esclareceu controvérsia sobre o tratamento tributário das […]
