STF reconhece validade da vaquejada, desde que sem crueldade a animais
Por Beatriz Olivon Tema foi julgado em ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar a Emenda Constitucional (EC) nº 96, de 2017 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da vaquejada, desde que sejam seguidas algumas imposições legais para evitar ações de crueldade a animais. A decisão foi por maioria de votos. […]
STJ mantém intimação pessoal para cobrança de multa em ação
Por Luiza Calegari Como a questão foi resolvida pela Corte Especial por meio de recursos repetitivos, o entendimento deverá ser seguido por todas as instâncias inferiores do Judiciário O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que continua válida a necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de […]
TRF-3 afasta tributação extra de 10% para empresa no lucro presumido
Por Marcela Villar Para o desembargador Wilson Zauhy, a majoração da carga tributária com a aplicação de adicional viola o princípio da legalidade, previsto na Constituição O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, afastou a aplicação do adicional de 10% sobre as alíquotas do Imposto de Renda (IRPJ) e […]
Reforma tributária brasileira: uma visão internacional
Por Leticia Marques Netto e Júlio de Oliveira Espera-se que o novo modelo de tributação possa viabilizar maior investimento estrangeiro, colocando o Brasil em situação mais favorável no cenário comercial internacional Nunca houve dúvidas quanto à urgência de mudanças em nosso sistema tributário, um dos mais complexos, custosos, litigiosos e burocráticos do mundo, e quanta […]
STF derruba adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica
Por Beatriz Olivon Ministros, porém, decidiram modular os efeitos da decisão, dada em julgamento finalizado nesta quarta-feira O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou leis estaduais que estabelecem adicional de ICMS sobre telecomunicações e energia elétrica. Para os ministros, a cobrança perdeu a validade em meados de 2022, com a edição da Lei Complementar (LC) nº […]
TRT-SP: FGTS de falecido deve ser pago a dependente habilitado no INSS
Para desembargadores da 1ª Turma, nesse caso, não há necessidade de inventário ou partilha O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiu que valores de FGTS e verbas trabalhistas de empregado falecido devem ser pagos diretamente a dependentes habilitados perante o INSS, sem necessidade de inventário ou partilha entre todos os herdeiros. A […]
Nova norma da Receita sobre multa beneficia empresas
Por Luiza Calegari e Beatriz Olivon Instrução Normativa nº 2.310 mantém exclusão de multas para empresas que discutiam autuações fiscais na Justiça antes da edição da Lei nº 14.689, de 2023 A Receita Federal esclareceu em nova norma as regras para a exclusão de multas sobre imposto devido após derrota do contribuinte no Conselho […]
Lei do Bem: Requisitos e Benefícios Fiscais para Empresas Inovadoras
Empresas tributadas pelo lucro real que, no ano de 2025, demonstrarem lucro fiscal e investiram em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) podem se beneficiar da Lei do Bem. Essa legislação permite que uma parcela significativa dos valores investidos em PD&I retorne ao caixa da empresa, variando de 20% a 27%, e podendo chegar a 34% […]
A Regulamentação da Reforma Tributária e o Dilema da Cesta Básica: Entre a Desoneração Ampla e a Seletividade Nutricional
A regulamentação da Reforma Tributária, materializada principalmente no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, avança sobre um dos pontos mais sensíveis e socialmente relevantes da nova sistemática: a definição da Cesta Básica Nacional de Alimentos. A proposta do governo federal, que prevê alíquota zero de CBS e IBS para um rol específico de produtos e […]
ITD só incide se houver excesso de meação
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, na Consulta nº 053/2025 (SEI-040006/037810/2025), esclareceu que o ITD somente é devido na dissolução de sociedade conjugal quando houver excesso de meação, não se configurando fato gerador na partilha igualitária de bens. A consulente relatou que foi casada sob o regime da comunhão universal de […]
