PGFN planeja criar um cadastro positivo fiscal até o fim do ano
Por Marcela Villar Baseada na Lei nº 14.195/2021, medida funcionaria como um “fast pass” para contribuintes que são bons pagadores de tributos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) planeja criar um “pacote de bondades” para contribuintes que são bons pagadores de tributos, por meio de um cadastro positivo fiscal. A medida se assemelhará ao […]
STJ nega direito a créditos de PIS e Cofins a comerciantes
Por Luiza Calegari Para a 1ª Seção, IPI não recuperável não pode ser incluído na base de cálculo dos créditos das contribuições sociais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o IPI incidente sobre a compra de mercadorias para revenda não gera créditos de PIS e Cofins. A questão foi resolvida ontem pelos […]
STJ: PIS e Cofins compõem base do IRPJ e CSLL no lucro presumido
Por Luiza Calegari Decisão foi dada em recursos repetitivos pela 1ª Seção O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que as empresas que optam pelo regime tributário do lucro presumido devem incluir o PIS e a Cofins na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. O entendimento, da 1ª […]
Supremo derruba cobrança de SAT sobre autônomos
Por Beatriz Olivon Decisão, por maioria de votos, uniformiza o entendimento do tribunal O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, antes da Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, não havia incidência do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) – hoje Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – sobre pagamentos realizados a […]
A Modulação da Coisa Julgada Tributária pelo STF: Análise dos Temas 881 e 885 e a Nova Dinâmica da Segurança Jurídica
Em uma decisão de profundo impacto para o ordenamento jurídico brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227, redefiniu os contornos da coisa julgada em matéria tributária. A Corte estabeleceu a tese de que as decisões judiciais transitadas em julgado que declararam a inexistência de uma relação jurídico-tributária perdem […]
A Reviravolta no STJ: TUST e TUSD são Incluídas na Base de Cálculo do ICMS (Tema 986)
Em uma decisão de enorme repercussão para consumidores e empresas de todo o país, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu uma significativa virada jurisprudencial ao definir que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica compõem a base de cálculo do Imposto sobre […]
Mudanças no IRPF: STF julga constitucionalidade da tabela progressiva
Na última decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi julgado procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 888, que questionava a constitucionalidade da atualização da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O STF considerou que a ausência de atualização dos valores da tabela, por longos períodos, desrespeita o princípio da […]
Comitê Gestor do IBS adia eleições gerais
Por Beatriz Olivon Novo imposto, que será administrado pelo órgão, deve movimentar perto de R$ 1 trilhão ao ano O Colegiado do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovou, na tarde de hoje, atos e contratos que haviam sido deliberados por quórum parcial dos representantes dos Estados. No entanto, a eleição da nova […]
STF: Moraes esclarece efeito da decisão da Corte sobre o Difal do ICMS
Por Beatriz Olivon Empresas apresentaram recurso, que é julgado pelo Plenário Virtual da Corte O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um recurso contra decisão da Corte que definiu que as empresas que entraram na Justiça até 29 de novembro de 2023 questionando o recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal do ICMS) […]
STJ decide que negativação pode ser informada por e-mail
Por Luiza Calegari 2ª Seção do STJ apenas ressalvou que deve ser possível comprovar a entrega ao destinatário O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inclusão do nome de consumidor em cadastro de proteção de crédito pode ser notificada por meios eletrônicos, como SMS ou e-mail, contanto que seja possível comprovar a entrega […]
