STJ nega transferência de recursos a massa falida
Por Luiza Calegari 3ª Turma entende que valores depositados em juízo para cumprimento de decisão judicial antes da decretação da falência não devem ser repassados ao juízo falimentar O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores depositados em juízo para cumprimento de decisão judicial antes da decretação da falência não devem ser transferidos […]
TJSP impede prefeituras de cobrar ITBI de empresas inativas ou sem receita
Por Marcela Villar Decisão, dada em IRDR, garante imunidade na integralização de capital com imóveis O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que as prefeituras não podem cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de empresas inativas ou sem receita operacional que tiveram seu capital social integralizado com imóveis. A […]
OAB vai ao STF contra norma que elevou carga tributária de empresas no lucro presumido
Por Marcela Villar Com adicional de 10% sobre o IRPJ e a CSLL, Receita prevê aumento de R$ 20,3 bi na arrecadação O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar o adicional de 10% sobre as alíquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL […]
Contribuintes vencem discussão sobre previdência privada no STJ
Por Luiza Calegari 2ª Turma decide que não incide contribuição previdenciária sobre valores destinados por empresa a plano, mesmo que ele não seja oferecido a todos os funcionários O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores destinados por empresa a plano de previdência privada aberta, mesmo que ele não […]
Contribuinte vence no Carf disputa sobre cálculo de IPI
Por Marcela Villar Câmara Superior muda de entendimento e decide ser possível aplicar de forma retroativa a Lei nº 14.395, de 2022 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mudou de posicionamento e cancelou uma cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de R$ 120 milhões contra a Action, fabricante de secadores de cabelo. Por […]
Indicação de endereço errado da parte adversa gera litigância de má-fé
Empregar meios astuciosos para impedir ou dificultar a atuação da parte contrária, frustrando a produção de provas e obstruindo a ampla defesa e o exercício do contraditório, configura dolo processual e litigância de má-fé. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) anulou a condenação imposta a um empregador doméstico depois de reconhecer […]
STF tem maioria a favor de imposto sobre mercadorias exportadas que retornam ao Brasil
A exportação definitiva de um produto fabricado no Brasil rompe o vínculo com o mercado interno. Assim, a reintegração posterior dessa mercadoria ao país configura nova entrada no território nacional e deve ser tributada como uma importação. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (20/3), para validar a cobrança […]
Em Parcelamentos Tributários a Multa de Mora Cessa no Pagamento da Primeira Parcela
Uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o parcelamento, previsto expressamente no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as […]
CARF – Despesas com IPTU e taxa condominial em contratos de locação geram créditos de PIS/COFINS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu recente decisão reconhecendo que despesas com IPTU e taxa condominial assumidas pelo locatário, quando vinculadas à atividade empresarial, podem gerar créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Através do leading case[i] – Acórdão 3101-004.332, a qual consta como Recorrentes a empresa AMERICANAS S.A., A 1ª Câmara do CARF deu […]
STJ vai julgar tributação de crédito presumido de ICMS
Por Beatriz Olivon Ministros da 1ª Seção analisarão o tema em recurso repetitvo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai voltar a julgar se incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS – tipo de benefício fiscal dado a empresas. A 1ª Seção afetou o tema como repetitivo, […]
