TRF-1: Demora da fiscalização na aduana afasta cobrança de taxa
Decisão declara que Infraero não pode cobrar por armazenagem e capatazia A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) não pode cobrar taxas de armazenagem e capatazia relativas à importação de uma aeronave durante o período em que a liberação do bem ficou atrasada por causa da própria Administração Pública. A decisão é da 7ª Turma […]
STF recomeçará julgamento sobre imunidade de ITBI
Ministros discutirão no plenário físico se há cobrança na integralização de capital social para empresas com atividade imobiliária O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresas cujo negócio principal é atividade imobiliária – compra e venda ou […]
STF limita efeitos de decisão que acabou com a isenção de PIS e Cofins do setor de reciclagem
Sem a modulação dos efeitos estabelecida no julgamento desse recurso, a conta para essas empresas poderia chegar a R$ 4,1 bilhões O Supremo Tribunal Federal (STF) limitou os efeitos de uma decisão de 2021 que acabou com a isenção fiscal para empresas do setor de reciclagem. Dessa forma, o PIS e Cofins que passaram a […]
Juíza aponta desvio de finalidade em majoração prevista na LC 224/2025
Ao aumentar a margem de presunção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 10% e equiparar a sistemática do lucro presumido a um benefício fiscal, o legislador subverteu a regra de apuração do tributo para fins arrecadatórios. Com esse entendimento, a 7ª Vara Cível Federal de […]
Ser sócio-administrador não implica culpa em crime tributário
Exercer a posição de sócio-administrador de uma empresa não é suficiente para que se presuma a sua autoria de crime tributário, sendo necessária a comprovação de condutas concretas que vinculem o acusado à prática delitiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve por unanimidade a absolvição de um empresário acusado […]
STJ julga se cabem honorários em rescisórias sobre a ‘tese do século’
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se cabe condenação ao pagamento de honorários de sucumbência pelo julgamento de procedência da ação rescisória que visa aplicar a modulação da “tese do século” feita pelo Supremo Tribunal Federal. O colegiado afetou dois recursos especiais, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria é da ministra […]
Fluxo de caixa interno entre empresas do mesmo grupo: confirmação de não incidência de IOF pelo CARF
Por Mayara Nascimento de Freitas Os grupos econômicos brasileiros enfrentam dilemas e autuações administrativas há muitos anos em razão da movimentação de recursos entre suas próprias empresas, ao utilizarem o caixa de uma filial e/ou coligada. O tema sempre esteve sob a mira do Fisco como oportunidade arrecadatória e configurada como empréstimo financeiro por […]
STJ afasta contribuição sobre valores de previdência privada aberta
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a planos de previdência privada aberta, ainda que oferecidos apenas a uma parte dos empregados. A conclusão unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um recurso especial da Fazenda Nacional. A previdência privada aberta é um plano desvinculado do INSS e que pode […]
Receita Federal antecipa liberação do download do programa de declaração do IR 2026
Por Jéssica Sant’Ana A previsão era que o sistema estivesse disponível na sexta (20), a partir das 8h, mas já é possível fazer o download do programa A Receita Federal antecipou para esta quinta-feira (19) a liberação do programa que permite fazer a declaração do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas. A previsão era […]
Embanor tenta afastar pedido de falência ajuizado pela PGFN
Por Marcela Villar Quebra foi solicitada pela Fazenda Nacional após a edição da Lei do Devedor Contumaz A Embanor, empresa de embalagens do Rio Grande do Sul, tenta, por meio de recurso, afastar pedido de falência por conta de dívida fiscal de R$ 35 milhões. A quebra foi solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]
