Decisão afasta contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e reconhece modulação no terço constitucional de férias
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisou controvérsia relevante sobre a incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre diversas verbas trabalhistas, ao julgar apelação e remessa necessária no processo nº 1025330-35.2019.4.01.3400. O colegiado manteve, em grande parte, sentença que havia reconhecido a inexigibilidade das exações sobre parcelas de natureza indenizatória, assegurando ainda […]
STJ confirma incidência de IRPF sobre verbas pagas a executivos em rescisão de contrato de prestação de serviços
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos por executivo a título de participação nos lucros e resultados (PLR), bônus de performance individual, outplacement e compensação por stock options quando tais verbas são pagas em razão da rescisão unilateral […]
Código de Defesa do Contribuinte é visto como principiológico e com pouco efeito prático na proteção ao contribuinte
O recém-sancionado Código de Defesa do Contribuinte, embora tenha como objetivo declarado estabelecer regras gerais sobre direitos e garantias dos pagadores de tributos, não promove mudanças estruturais relevantes na proteção aos contribuintes, limitando-se, em grande medida, a consolidar princípios já existentes no ordenamento jurídico. De acordo com o noticiado pela Revista Consultor Jurídico, tributaristas avaliam […]
TRF4 admite ação rescisória para adequar acórdão ao Tema 985 do STF e reconhece incidência de contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/9/2020
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente ação rescisória ajuizada pela União para adequar acórdão anteriormente proferido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 da repercussão geral, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. O colegiado entendeu que a superveniência […]
STF analisa limite da Selic para créditos municipais
O Supremo Tribunal Federal examina, no RE 1.346.152, leading case do Tema 1.217 da repercussão geral, se os municípios podem estabelecer índices de correção monetária e juros de mora para seus créditos tributários em patamar superior ao aplicado pela União. Em voto já proferido no plenário virtual, a ministra Cármen Lúcia posicionou-se pelo desprovimento do […]
STF veda retroatividade na correção do FGTS
O Supremo Tribunal Federal consolidou, no julgamento do ARE 1.573.884 (Tema 1.444), que a remuneração das contas vinculadas do FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição pelo índice oficial de inflação. A Corte afirmou a constitucionalidade da fórmula legal — Taxa Referencial, acrescida de 3% ao ano e da distribuição de resultados — desde que […]
STJ afasta recusa de seguro garantia na execução
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 2.193.673-SC e REsp 2.203.951-SC, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, fixou a tese do Tema 1385 no sentido de que, na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia apresentados para assegurar crédito tributário não podem ser rejeitados sob […]
Fachin leva ao plenário análise sobre IR de dividendos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, retirou do plenário virtual o referendo da medida liminar concedida pelo ministro Nunes Marques que prorrogou para 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação da distribuição de dividendos sem incidência de Imposto de Renda. Com o destaque, o exame das ADIs 7912 e […]
CNS contesta adicional no lucro presumido no STF
A Confederação Nacional de Serviços levou ao Supremo Tribunal Federal questionamento contra a Lei Complementar 224/2025, que instituiu adicional de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido com receita anual superior a R$ 5 milhões. A controvérsia é objeto da ADI 7936, distribuída ao ministro […]
STJ afasta teto de 20 salários para parafiscais
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a limitação de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas a entidades parafiscais não subsiste, estendendo o entendimento já aplicado ao Sistema S a outras instituições financiadas por arrecadações específicas. A tese foi fixada por unanimidade pela 1ª Seção no julgamento do Tema 1.390 […]
