STF valida declaração eletrônica da reoneração
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.973/2024 que exigem das empresas o envio, por meio eletrônico, de informações detalhadas sobre valores de benefícios tributários usufruídos e respectivos créditos. O julgamento foi realizado em ambiente virtual e se encerrou em 17 de outubro de 2025. No processo […]
Brasil formaliza adesão à convenção da OCDE contra evasão fiscal internacional
O governo brasileiro oficializou sua entrada na Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, conhecida como Instrumento Multilateral (Multilateral Instrument – MLI). O ato foi realizado em cerimônia em Paris, com a presença do embaixador Sarquis José Buainain Sarquis, representante […]
STF confirma cobrança do Difal a partir de 2022, mas resguarda contribuintes que acionaram a Justiça até 2023
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, em julgamento de repercussão geral, para definir que o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não deve ser exigido dos contribuintes que ingressaram com ações judiciais até o final de novembro de 2023 e deixaram de recolher o tributo no ano de 2022. A decisão foi tomada no âmbito […]
PGFN utiliza inteligência artificial para otimizar execuções fiscais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a empregar inteligência artificial generativa para administrar o enorme volume de execuções fiscais sob sua responsabilidade em todo o país. O sistema, batizado de “Spoiler”, foi criado para antecipar aos procuradores os próximos passos processuais, agilizando a tramitação e a tomada de decisões. Segundo o órgão, a ferramenta […]
Federalismo: quem realmente ganha a “chave do cofre” na reforma tributária?
A fase de implementação da EC 132/2023 abriu um contencioso que vai muito além de alíquotas e regimes de transição: ela reposiciona quem decide, quem arrecada e quem gasta no federalismo brasileiro. Se a promessa era simplificação, o que está em jogo agora é o desenho do poder tributário — e a autonomia material de […]
Reforma e novo PL elevam tributos para prestadores de serviço
A combinação entre o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que institui a tributação sobre lucros e dividendos, e as mudanças estruturais trazidas pela Reforma Tributária deve aumentar significativamente a carga fiscal das empresas que atuam sob o regime de Lucro Presumido, especialmente escritórios de advocacia, clínicas médicas e odontológicas. O alerta foi feito por especialistas […]
RET na corda bamba com a reforma tributária
O mercado imobiliário brasileiro está diante de uma encruzilhada. A recente reforma tributária, ao substituir tributos tradicionais pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), vem levantando dúvidas sobre o futuro do Regime Especial de Tributação (RET). Criado para garantir simplicidade e previsibilidade, o regime foi o alicerce […]
Brasil formaliza acordo de investimentos e cooperação tributária com a Índia
O governo brasileiro promulgou o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre Brasil e Índia, consolidando uma nova etapa de integração econômica entre os dois países. A medida foi oficializada por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União e assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que, no exercício da Presidência da República, também chefiou a missão […]
CNI questiona súmula do CARF que excluiu aplicação do art. 24 da LINDB
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Súmula Vinculante nº 169 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O enunciado questionado estabelece que o art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), introduzido pela Lei nº 13.655/2018, […]
Deve ser reconhecida a imunidade de entidades sem fins lucrativos ao IOF em operações financeiras e aplicações
A Receita Federal consolidou entendimento favorável às entidades sem fins lucrativos, ao reconhecer que a imunidade tributária assegurada pela Constituição Federal às instituições de assistência social e de educação alcança o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Esse foi o posicionamento firmado em recente Solução […]
