Liminar afasta majoração de 10% no lucro presumido por entender que regime não configura benefício fiscal
A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu medida liminar para suspender a aplicação do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, instituído pela Lei Complementar nº 224/2025, no âmbito do regime do lucro presumido. A decisão reconheceu, em juízo preliminar, que a sistemática do lucro presumido não se […]
Novas regras civis e tributárias exigem revisão imediata de contratos de locação a partir de 2026
A partir de 2026, os contratos de locação no Brasil entram em um novo ambiente jurídico e fiscal, marcado por mudanças relevantes tanto na esfera civil quanto na tributária. A combinação entre exigência de contratos obrigatoriamente escritos, vedação à cumulação de garantias e a integração das operações imobiliárias ao novo sistema de tributação sobre o […]
Decisão afasta limite de 20 salários mínimos e mantém incidência integral das contribuições a terceiros sobre a folha após a EC 33/2001
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a folha de salários, afastando tanto a tese de inconstitucionalidade após a Emenda Constitucional nº 33/2001 quanto o pedido de limitação da base de cálculo ao teto de 20 salários mínimos. A decisão foi proferida no julgamento de […]
Reforma tributária: Como fica a tributação no mercado imobiliário
O início da fase de testes da reforma tributária em 1º de janeiro de 2026 e a edição da Lei Complementar nº 227/2026 alteraram de forma relevante o tratamento fiscal das operações imobiliárias. A locação e a compra e venda de imóveis passaram a se submeter ao Imposto sobre Bens e Serviços e à Contribuição […]
Transição do IVA dual inaugura ajustes operacionais em 2026
O ano de 2026 marca o início da fase prática da reforma tributária sobre o consumo, com a entrada em funcionamento do IVA Dual em ambiente de testes, mas já com reflexos concretos na rotina fiscal dos contribuintes. A implementação envolve a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços […]
Simples Nacional: Liminar afasta IR sobre dividendos a sócios
A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar para impedir a cobrança de 10% de Imposto de Renda da pessoa física sobre dividendos distribuídos a sócios de escritório de advocacia optante pelo Simples Nacional. A decisão favorece o Rocchi & Neves Advogados Associados e suspende a aplicação da Lei nº 15.270/2025 ao caso […]
Certidão de Dívida Ativa pode levar à extinção da execução fiscal
A execução fiscal, embora estruturada para conferir efetividade à cobrança de créditos públicos, não prescinde da observância rigorosa aos requisitos legais que dão validade ao título executivo. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), que fundamenta esse tipo de ação, deve refletir um crédito certo, líquido e exigível. Quando isso não ocorre, o próprio processo de […]
Associação questiona no STF reajuste de emolumentos imobiliários em MG
A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a elevação das taxas de registro imobiliário em Minas Gerais, decorrente de alterações legislativas recentes. A entidade sustenta que as Leis Estaduais nº 25.125/2024 e nº 25.367/2025 resultaram em aumentos expressivos de emolumentos cartorários e da Taxa de Fiscalização […]
TRF-1 valida bloqueio automático no Regularize e impede nova transação tributária antes do prazo legal de dois anos
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a negativa de adesão ao programa de transação tributária instituído pelo Edital nº 2/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao reconhecer a legalidade do bloqueio automático realizado pelo sistema Regularize em razão de transação anterior rescindida por inadimplência. Por unanimidade, o colegiado negou provimento […]
Lei institui câmara nacional para unificar decisões sobre IBS e CBS
A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamenta a reforma tributária, criou a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, instância destinada à uniformização da jurisprudência administrativa relativa aos novos tributos sobre bens e serviços. O colegiado foi incluído no texto durante a tramitação no Senado e mantido na […]
