Lei do devedor contumaz e split payment colocam em debate modelos de combate à fraude tributária no novo sistema de consumo
A publicação da Lei Complementar nº 225, de 2026, conhecida como lei do devedor contumaz, introduziu novos mecanismos jurídicos voltados ao combate de práticas reiteradas e estruturadas de sonegação fiscal. Paralelamente, a reforma tributária do consumo instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, prevê a implementação do chamado split payment a partir de 2027, […]
Municípios e estados avançam na estruturação do Comitê Gestor do IBS
A reforma tributária deu mais um passo institucional com a definição da composição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão responsável pela administração do novo tributo que substituirá ICMS e ISS. Em assembleia presencial realizada em Brasília, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) homologou, por votação unânime, os 14 representantes municipais […]
Falhas em sistemas de notas fiscais afetam base do IBS e da CBS
Problemas na parametrização dos sistemas de emissão de notas fiscais da Receita Federal e de municípios, como São Paulo e Rio de Janeiro, resultaram na geração de documentos com erro na base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos instituídos pela reforma tributária do […]
ICMS em transferência: SEFAZ-SP esclarece limites ao aproveitamento de créditos em incorporações
Por meio de Resposta à Consulta Tributária nº 32851/2025, a SEFAZ-SP esclareceu as condições para o aproveitamento de saldo credor de ICMS em hipóteses de incorporação societária com transferência de titularidade de estabelecimento. O entendimento foi firmado pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e envolve situações em […]
Lançado norma inédita para estruturar o compliance tributário no Brasil
A Associação Brasileira de Normas Técnicas publicou a ABNT NBR 17301, norma que estabelece requisitos e orientações para sistemas de gestão de compliance tributário, resultado de uma iniciativa solicitada pela Receita Federal no âmbito do Programa Confia. O texto cria um referencial técnico nacional para orientar empresas na organização de processos voltados ao cumprimento transparente […]
Receita Federal: Esclarecimentos sobre a aplicação da redução linear de benefícios tributários prevista na LC nº 224/2025
A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 26 de janeiro de 2026, o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”, com o objetivo de detalhar a aplicação da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, que instituiu a redução linear de 10% sobre determinados incentivos e benefícios tributários […]
Comitê gestor divulga guia sobre apuração assistida do IBS
O Comitê Gestor do IBS disponibilizou, nesta segunda-feira (26), o volume 2 da Cartilha Orientativa da Apuração do Imposto sobre Bens e Serviços, com foco na utilização do Sistema de Apuração Assistida do IBS. O material tem como objetivo orientar os contribuintes quanto ao funcionamento da plataforma criada para o controle da apuração e o […]
Mandado de segurança e compensação tributária: o direito resiste ou está sendo esvaziado?
O uso do mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária voltou ao centro das discussões no Direito Tributário brasileiro. A recente atuação do Supremo Tribunal Federal, especialmente em julgamentos envolvendo o ARE 1.525.254, reacendeu dúvidas que pareciam superadas e colocou em xeque práticas consolidadas há décadas no contencioso tributário. Afinal, ainda […]
Receita Federal anuncia consolidação de modelo orientativo e redução do litígio tributário a partir de 2026
A Receita Federal informou que o ano de 2026 marcará a consolidação definitiva de um novo modelo de atuação fiscal no país, caracterizado pela antecipação de riscos, orientação preventiva aos contribuintes e redução do contencioso tributário. A mudança de postura foi apresentada durante a coletiva de divulgação dos resultados da arrecadação federal de 2025, que […]
TRF-3 absolve sócios formais em ação penal por sonegação e afasta aplicação da teoria do domínio do fato
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento às apelações interpostas por dois sócios de empresa acusados de crimes contra a ordem tributária e reformou sentença condenatória que lhes havia imposto penas privativas de liberdade em regime fechado. O colegiado concluiu que, embora a materialidade estivesse comprovada, não havia provas suficientes […]
